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PROJETOS DE LEI


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 20/2024
 Autor: Legislativo
 Ano: 2024  Número: 20  Status: Aprovado
 Apresentação: 10/12/2024  Publicação: 19/12/2024
 Ementa:

ALTERA A REDEÇÃO DO ARTIGO 134 DA LEI N 273, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA -GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 19/2024
 Autor: Legislativo
 Ano: 2024  Número: 19  Status: Aprovado
 Apresentação: 10/12/2024  Publicação: 19/12/2024
 Ementa:

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 18/2024
 Autor: Legislativo
 Ano: 2024  Número: 18  Status: Aprovado
 Apresentação: 10/12/2024  Publicação: 19/12/2024
 Ementa:

ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA -GO.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 17/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 17  Status: Aprovado
 Apresentação: 07/11/2024  Publicação: 27/11/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A AJUDA A AJUDA DE CUSTO INSTITUIDA PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 A SER CONCEDIDA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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574


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 16/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 16  Status: Aprovado
 Apresentação: 07/11/2024  Publicação: 27/11/2024
 Ementa:

INSTITUI BOLSA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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573


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 15/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 15  Status: Aprovado
 Apresentação: 07/11/2024  Publicação: 27/11/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA COMPOSIÇÃO ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO ATRIBUIÇÕES E ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DOURADA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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576


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 14/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 14  Status: Aprovado
 Apresentação: 07/11/2024  Publicação: 27/11/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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575


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 13/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 13  Status: Aprovado
 Apresentação: 11/10/2024  Publicação: 21/10/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE LOA-2025, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA ESTADO DE GOIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCICÍO DE 2025.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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492


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 12/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 12  Status: Aprovado
 Apresentação: 11/11/2024  Publicação: 21/10/2024
 Ementa:

ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 Á 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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493


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 9/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 9  Status: Aprovado
 Apresentação: 07/08/2024  Publicação: 26/08/2024
 Ementa:

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA,QUE VISA AO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE SEU CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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453


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 8/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 8  Status: Aprovado
 Apresentação: 05/06/2024  Publicação: 05/06/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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330


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 7/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 7  Status: Aprovado
 Apresentação: 08/05/2024  Publicação: 13/06/2024
 Ementa:

ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRA DOURADA - RPPS-CD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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263


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 6/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 6  Status: Aprovado
 Apresentação: 06/06/2024  Publicação: 17/06/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DR 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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192


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 5/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 5  Status: Aprovado
 Apresentação: 01/04/2024  Publicação: 13/06/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ARTIGO NA LEI MUNICIPAL N 877-2022, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ATUAR NA REDE PUBLICA DE ENSINO BÁSICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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178


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 4/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 4  Status: Aprovado
 Apresentação: 22/02/2024  Publicação: 13/06/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE [ACS] E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS [ACE] DESTA MUNICIPALIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL DE N 120-2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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83


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 3/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 3  Status: Aprovado
 Apresentação: 15/02/2024  Publicação: 13/06/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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60


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 3/2024
 Autor: Legislativo
 Ano: 2024  Número: 3  Status: Aprovado
 Apresentação: 06/12/2024  Publicação: 19/12/2024
 Ementa:

CONCEDE VALE-CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA -GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 2/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 2  Status: Aprovado
 Apresentação: 15/02/2024  Publicação: 13/06/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MINIMO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 2/2024
 Autor: Legislativo
 Ano: 2024  Número: 2  Status: Aprovado
 Apresentação: 07/11/2024  Publicação: 27/11/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DO QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA -GO.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Recebido Manualmente


Resumo

 
 Projeto de Lei Complementar: 2/2024
 Autor: Legislativo
 Ano: 2024  Número: 2  Status: Aprovado
 Apresentação: 10/12/2024  Publicação: 19/12/2024
 Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05/2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Complementar

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Complementar

  Autógrafo de Lei Complementar

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 1/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 1  Status: Aprovado
 Apresentação: 15/02/2024  Publicação: 13/06/2024
 Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Resumo

 
 Projeto de Lei Complementar: 1/2024
 Autor: Executivo
 Ano: 2024  Número: 1  Status: Aprovado
 Apresentação: 01/04/2024  Publicação: 13/06/2024
 Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DOS GESTORES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERANDO A LEI N 569-2009 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Complementar

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Complementar

  Autógrafo de Lei Complementar

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Resumo

 
 Projeto de Decreto Legislativo : 1/2024
 Autor: Legislativo
 Ano: 2024  Número: 1  Status: Aprovado
 Apresentação: 22/02/2024  Publicação: 20/06/2024
 Ementa:

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA-GO, PARA A 11 LEGISLATURA DE 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Decreto Legislativo

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Decreto Legislativo

  Autógrafo de Lei

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Decreto Legislativo : 8/2023
 Autor: Legislativo
 Ano: 2023  Número: 8  Status: Aprovado
 Apresentação: 21/02/2024  Publicação: 20/06/2024
 Ementa:

ALTERA O NOME DA RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Decreto Legislativo

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Decreto Legislativo

  Autógrafo de Lei

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Lei Complementar: 1/2023
 Autor: Executivo
 Ano: 2023  Número: 1  Status: Aprovado
 Apresentação: 30/11/2023  Publicação: 13/06/2024
 Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05-2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

Projeto de Lei Complementar

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Complementar

  Autógrafo de Lei Complementar

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Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 13/2021
 Autor: Executivo
 Ano: 2021  Número: 13  Status: Aprovado
 Apresentação: 30/06/2021  Publicação: 30/06/2021
 Ementa:

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 8/2021
 Autor: Executivo
 Ano: 2021  Número: 8  Status: Aprovado
 Apresentação: 19/03/2021  Publicação: 19/03/2021
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 2/2021
 Autor: Executivo
 Ano: 2021  Número: 2  Status: Aprovado
 Apresentação: 03/03/2021  Publicação: 03/03/2021
 Ementa:

INSTITUI PERCENTUAL DE BLOQUEIO JUDICIAL, E POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE O MUNICIPIO FOR RÉU EM AÇÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 1/2021
 Autor: Executivo
 Ano: 2021  Número: 1  Status: Aprovado
 Apresentação: 29/01/2021  Publicação: 29/01/2021
 Ementa:

AUTORIZA A SUSPENSÃO DE REPASSES E O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

Tramitação

Protocolo

Lei

  Projeto de Lei Ordinária

  Autógrafo de Lei

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Plenário


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