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PROJETOS DE LEI


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 13/2021
 Autor: Executivo
 Ano: 2021  Número: 13  Status: Aprovado
 Apresentação: 30/06/2021  Publicação: 30/06/2021
 Ementa:

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária

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Plenário


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 8/2021
 Autor: Executivo
 Ano: 2021  Número: 8  Status: Aprovado
 Apresentação: 19/03/2021  Publicação: 19/03/2021
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 2/2021
 Autor: Executivo
 Ano: 2021  Número: 2  Status: Aprovado
 Apresentação: 03/03/2021  Publicação: 03/03/2021
 Ementa:

INSTITUI PERCENTUAL DE BLOQUEIO JUDICIAL, E POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE O MUNICIPIO FOR RÉU EM AÇÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 1/2021
 Autor: Executivo
 Ano: 2021  Número: 1  Status: Aprovado
 Apresentação: 29/01/2021  Publicação: 29/01/2021
 Ementa:

AUTORIZA A SUSPENSÃO DE REPASSES E O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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