Durante a ultima sessão do mês de junho de 2022, os vereadores discutiram e aprovaram em 2ª votação os projetos de Leis;Â
PROJETO DE LEI Nº 008/2022 COM EMENDA MODIFICATIVA (Assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercÃcio de 2023 e dá outras providências)Â
PROJETO DE LEI Nº 011/2022 (Assunto: Altera a legislação sobre o Regime de Trabalho e o Piso Salarial dos Conselheiros Tutelares de Cachoeira - Goiás, na forma que especifica e da outras providências)
PROJETO DE LEI Nº 012/2022 (Assunto:  Dispões sobre a polÃtica habitacional do MunicÃpio mediante a doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedades do MunicÃpio a famÃlia de baixa renda, sobre a regularização fundiária de ocupações de imóveis no MunicÃpio, sobre a zona de expansão urbana descontinua e dá outras providencias)
PROJETO DE LEI Nº 014/2022 (Assunto: Autoriza a fixação de Ãndice de revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos municipais comissionados do municÃpio de Cachoeira Dourada - GO e dá outras providencias)Â
PROJETO DE LEI Nº 015/2022 (Assunto: Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidos por condutores de veÃculos dos serviços públicos municipal e dá outras providências)
 PROJETO DE LEI Nº 016/2022 (Assunto: Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências).
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AUTOR: JOSÉ DIÊGO DOS S. MEDEIROS
DIRETOR LEGISLATIVO