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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordin├íria Nº 0721-2016


Data Inicial:

08/01/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

ALTERA A LEI N┬║ 703/2014 DE 29/12/2014, DISP├ĽE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA├ç├âO DA LEI OR├çAMENT├üRIA PARA O EXERC├ŹCIO DE 2016, E D├ü OUTRAS PROVID├ŐNCIAS.

Lei Ordin├íria Nº 0720-2015


Data Inicial:

08/01/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC├ŹPIO PARA O EXERC├ŹCIO DE 2016

Lei Ordin├íria Nº 0719-2016


Data Inicial:

08/01/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

ALTERA A LEI N┬║ 702/2015 PARA O PER├ŹODO DE 2015/2017 E D├ü OUTRAS PROVID├ŐNCIAS.