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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordin├íria Nº 0162-1994


Data Inicial:

28/02/1994

Situação


Arquivo:


Ementa:

Autoriza abertura de cr├ędito adicional suplementar e d├í outras provid├¬ncias.

Lei Ordin├íria Nº 0161-1994


Data Inicial:

28/02/1994

Situação


Arquivo:


Ementa:

Concede reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.

Lei Ordin├íria Nº 0160-1994


Data Inicial:

28/02/1994

Situação


Arquivo:


Ementa:

Concede reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.

Lei Ordin├íria Nº 0159-1994


Data Inicial:

28/02/1994

Situação


Arquivo:


Ementa:

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.