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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0739-2016

Data:

25/10/2016

Legislatura:


Ementa: ALTERA A LEI N┬║ 731/2016 DE 14/06/2016, DISP├ĽE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA├ç├âO DA LEI OR├çAMENT├üRIA ANUAL PARA O EXERC├ŹCIO DE 2017, E D├ü OUTRAS PROVID├ŐNCIAS.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  -

Texto Original:

Leis Ordin├írias que Alteram ou Revogam - Lei Ordin├íria nº 0739-2016

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