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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0186-1994

Data:

14/12/1994

Legislatura:


Ementa: Desafeta ├írea urbana, e autoriza sua doa├ž├úo.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  -

Texto Original:

Leis Ordin├írias que Alteram ou Revogam - Lei Ordin├íria nº 0186-1994

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