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Projeto de Lei
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Projeto de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar do Executivo
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Projeto de Lei do Executivo
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Projeto de Lei do Executivo : 0050-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

09/08/2018

Data Final:

10/08/2018

Arquivo:

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 3º DA LEI MUNICIPAL 756/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0056-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/06/2018

Data Final:

08/06/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0046-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE CACHOEIRA DOURADA - RPPS CD A FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0044-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

Arquivo:

Ementa:

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº533/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0052-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A CÃES,GATOS,SILVESTRES E EQUÍDEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0051-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E URBANO(IPTU) NO EXERCÍCIO 2018 E AUTORIZA CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA CONTRIBUINTES PONTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0048-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0045-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

08/03/2018

Data Final:

09/03/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE GOIÁS, A REALIZAR LEILÃO PÚBLICO DOS BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0043-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

Arquivo:

Ementa:

INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0040-2017

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA E PROTESTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para saber mais detalhes.
Projeto de Resolução
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Projeto de Lei do Executivo : 0050-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

09/08/2018

Data Final:

10/08/2018

Arquivo:

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 3º DA LEI MUNICIPAL 756/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0056-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/06/2018

Data Final:

08/06/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0046-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE CACHOEIRA DOURADA - RPPS CD A FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0044-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

Arquivo:

Ementa:

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº533/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0052-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A CÃES,GATOS,SILVESTRES E EQUÍDEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0051-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E URBANO(IPTU) NO EXERCÍCIO 2018 E AUTORIZA CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA CONTRIBUINTES PONTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0048-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0045-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

08/03/2018

Data Final:

09/03/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE GOIÁS, A REALIZAR LEILÃO PÚBLICO DOS BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0043-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

Arquivo:

Ementa:

INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0040-2017

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA E PROTESTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Proposta de Emenda a LOM
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Projeto de Lei do Executivo : 0050-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

09/08/2018

Data Final:

10/08/2018

Arquivo:

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 3º DA LEI MUNICIPAL 756/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0056-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/06/2018

Data Final:

08/06/2018

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0046-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

Arquivo:

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE CACHOEIRA DOURADA - RPPS CD A FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0044-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

Arquivo:

Ementa:

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº533/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0052-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A CÃES,GATOS,SILVESTRES E EQUÍDEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0051-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E URBANO(IPTU) NO EXERCÍCIO 2018 E AUTORIZA CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA CONTRIBUINTES PONTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0048-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

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Projeto de Lei do Executivo : 0045-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

08/03/2018

Data Final:

09/03/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE GOIÁS, A REALIZAR LEILÃO PÚBLICO DOS BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0043-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

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Ementa:

INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0040-2017

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

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Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA E PROTESTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Requerimento
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Projeto de Lei do Executivo : 0050-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

09/08/2018

Data Final:

10/08/2018

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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 3º DA LEI MUNICIPAL 756/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0056-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/06/2018

Data Final:

08/06/2018

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0046-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

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Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE CACHOEIRA DOURADA - RPPS CD A FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0044-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

Arquivo:

Ementa:

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº533/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0052-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A CÃES,GATOS,SILVESTRES E EQUÍDEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0051-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

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AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E URBANO(IPTU) NO EXERCÍCIO 2018 E AUTORIZA CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA CONTRIBUINTES PONTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0048-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0045-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

08/03/2018

Data Final:

09/03/2018

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AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE GOIÁS, A REALIZAR LEILÃO PÚBLICO DOS BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0043-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

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INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0040-2017

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA E PROTESTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0050-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

09/08/2018

Data Final:

10/08/2018

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Projeto de Lei do Executivo : 0056-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/06/2018

Data Final:

08/06/2018

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Projeto de Lei do Executivo : 0046-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

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Projeto de Lei do Executivo : 0044-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

Arquivo:

Ementa:

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº533/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0052-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A CÃES,GATOS,SILVESTRES E EQUÍDEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0051-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E URBANO(IPTU) NO EXERCÍCIO 2018 E AUTORIZA CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA CONTRIBUINTES PONTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0048-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0045-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

08/03/2018

Data Final:

09/03/2018

Arquivo:

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Projeto de Lei do Executivo : 0043-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

Arquivo:

Ementa:

INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0040-2017

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA E PROTESTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0050-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

09/08/2018

Data Final:

10/08/2018

Arquivo:

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 3º DA LEI MUNICIPAL 756/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0056-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/06/2018

Data Final:

08/06/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0046-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE CACHOEIRA DOURADA - RPPS CD A FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0044-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

05/04/2018

Data Final:

06/04/2018

Arquivo:

Ementa:

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº533/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0052-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A CÃES,GATOS,SILVESTRES E EQUÍDEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0051-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E URBANO(IPTU) NO EXERCÍCIO 2018 E AUTORIZA CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA CONTRIBUINTES PONTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0048-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

04/04/2018

Data Final:

05/04/2018

Arquivo:

Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei do Executivo : 0045-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

08/03/2018

Data Final:

09/03/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE GOIÁS, A REALIZAR LEILÃO PÚBLICO DOS BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0043-2018

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

Arquivo:

Ementa:

INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo : 0040-2017

Tipo:

Projeto de Lei do Executivo

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

07/03/2018

Data Final:

08/03/2018

Arquivo:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA E PROTESTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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