PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
ESTADO DE GOIÁS


RESOLUÇÃO Nº 064/2012


DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA
DOURADA, GOÍÁS.”


Faço saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, passa a
vigorar com nova redação, conforme anexo.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor entrará em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte a sua aprovação, ficando integralmente revogadas as disposições em contrário,
em especial o Regimento Interno anterior (Resolução nº 016/92, 20 de agosto de 1.992).
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2012.


JOÃO BATISTA DE SOUZA
=PRESIDENTE=
ADEMIR TEÓFILO SILVA
=VICE-PRESIDENTE=
MARIO EVANGELISTA DA SILVA
=1º SECRETÁRIO=
MARCINA ROSA DUARTE
=2ª SECRETÁRIA=


ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA


TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E SUA COMPOSIÇÃO


Art. 1º
– A Câmara de Cachoeira Dourada é o órgão do Poder Legislativo do Município de
Cachoeira Dourada, Estado de Goiás e tem sede própria situada à Praça dos Três
Poderes, nº 10, Setor Central, Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.
§ 1º – Na sede da Câmara não serão realizados atos estranhos às suas finalidades,
exceto por deliberação do Plenário ou concessão da Mesa.
§ 2º – Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da
maioria dos Vereadores, através de Resolução, reunir-se fora da sua sede.
Art. 2º – A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar o Poder Executivo
e competência para organizar e praticar os atos de sua administração interna.
§ 1º – O número de Vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do
Município, será de no mínimo de nove e, no máximo cinquenta e cinco, nas proporções
fixadas na Constituição do Estado de Goiás.
§ 2º – A fixação do número de Vereadores terá por base o número de habitantes do
Município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, em trinta e um de dezembro do ano imediatamente anterior ao da
eleição Municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes destas.
§ 3º – A fixação a que se refere o parágrafo anterior não poderá vigorar na mesma
Legislatura.


CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA,
DA POSSE DOS ELEITOS E DA SUPLÊNCIA


Art. 3º –
A Legislatura será instalada, em Sessão Solene, a ser realizada às 09 (nove)
horas do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, presidida pelos Vereadores
mais votados dentre os presentes, iniciarão os trabalhos de posse dos eleitos a Prefeito,

Vice-Prefeito e vereador do Município de Cachoeira Dourada – GO, devendo o Presidente
do ato obedecer a seguinte ordem:
I – tomar posse do cargo, instalar a legislatura e prestar o compromisso legal;
II – receber o compromisso do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores e dar-lhes posse
nos seus respectivos cargos;
III – eleger a mesa diretora.
§ 1º – Os Vereadores eleitos, após apresentarem os respectivos diplomas expedidos pela
Justiça Eleitoral, assim como de suas respectivas desincompatibilizações legais, se for o
caso, e suas declarações de bens, que serão transcritas em livro próprio, prestarão
compromisso, fazendo acompanhamento à leitura feita pelo Presidente nos seguintes
termos:
“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Cachoeira
Dourada – GO, observar as leis da República, do Estado de Goiás e do Município,
promover o bem geral e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da
legitimidade e da legalidade”.
§ 2º – Após o compromisso da formula constante do parágrafo anterior pelo Vereador no
exercício da 1ª Secretaria da Mesa, os demais, um a um, ao serem chamados, dirão:
“ASSIM PROMETO”.
§ 3º – Durante o compromisso, todos os presentes permanecerão de pé.
§ 4º – O compromisso se completa com a assinatura no Livro de Termo de Posse.
§ 5º – O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no caput desse artigo deverá
fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara que
se dá a partir da 1ª Sessão Ordinária ocorrida após a solenidade de posse, sob pena de
perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da
Câmara.
§ 6º – Se o Vereador deixar de tomar posse no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, terá declarado extinto seu mandato pelo
Presidente da Câmara.
§ 7º – A convocação do suplente partidário para o exercício do mandato de Vereador
obedecerá à ordem dos votos obtidos na eleição na forma estabelecida pelo processo
eleitoral e será:
I – definitiva, quando algum Vereador:
a) – sem motivo justo, aceito pela Câmara deixar de tomar posse no prazo estabelecido
no § 5º do Art. 3º;
b) – renunciar, por escrito, ao mandato;
c) – incorrer em qualquer caso de perda cassação ou extinção do mandato, e
d) – falecer.

II – temporária, enquanto algum vereador estiver:
a) – regularmente licenciado pela Câmara;
b) – no exercício do cargo de Prefeito, em caso de impedimento deste e do Vice-Prefeito,
ou de vacância dos respectivos cargos, e
c) – com os direitos políticos suspensos por decisão judicial.
§ 8º – A renuncia do mandato será irretratável a partir do momento de sua apresentação à
Câmara.
§ 9º – Se, regularmente convocado, em qualquer dos casos, algum suplente partidário,
não tiver atendido à convocação, será dirigida a outros suplentes do mesmo partido, pela
ordem legal de votação estabelecida pelo processo eleitoral vigente até se efetivarem a
apresentação e posse de algum deles.
§ 10 – O compromisso e a posse do Suplente, ocorrerão apenas na primeira vez que se
apresentarem para o exercício do mandato e serão observadas as mesmas formalidades
previstas para a posse dos Vereadores.
§ 11 – O Suplente convocado, nos casos dos Incisos I e II do §7º desse mesmo
dispositivo, deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela
Câmara.
§ 12 – Sendo Necessária a convocação para a posse definitiva e não havendo suplente, o
Presidente comunicará o fato dentro de três dias, ao Tribunal regional Eleitoral, para as
providências necessárias que o caso exigir.
§ 13 – Em caso de eleição, o substituto eleito em decorrência do disposto no parágrafo
anterior, tomará posse dentro dos três primeiros dias de reunião, após a diplomação.
§ 14 – Enquanto não efetivar a posse do suplente e a vaga não for preenchida, calcularse-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.


TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA


CAPÍTULO I
DA MESA


Seção I
Da Composição da Mesa


Art. 4º –
A Mesa Diretora se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro, e Segundo
Secretários, os quais se substituirão nessa ordem e tem competência para dirigir,
executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Parágrafo único – Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a
representação partidária, respeitada a proporcionalidade dos partidos que participem da
Casa;
Art. 5º – A Mesa reunir-se-á quando convocada pelo Presidente ou pela metade e mais
um de seus membros e, com os demais Vereadores, quando convocada pela maioria
absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – O requerimento de convocação de que trata este artigo será escrito e
encaminhado ao Presidente, em Plenário, ou no gabinete da Presidência.


Seção II


Da eleição da Mesa
Art. 6º –
Na mesma sessão de instalação e posse, ainda com o Vereador mais votado na
direção dos trabalhos, passa-se à eleição da Mesa, que dirigirá os trabalhos da Câmara
no primeiro ano da legislatura..
§1º – O vereador que estiver presidindo os trabalhos convocará outros dois dentre os
presentes, para secretariar os trabalhos.
§2º – Se a eleição da Mesa não puder efetivar-se, por qualquer motivo, na sessão de
instalação, esta será automaticamente prorrogada até que seja realizada a eleição.
Art. 7º – Procede-se a eleição da Mesa observando as seguintes formalidades:
I – O Presidente dos trabalhos declarará aberto o processo de eleição e determinará ao
Secretário que faça a leitura dos nomes das chapas e dos candidatos que requereram o
registro de candidatura no prazo regimental que é de até 03 (três) dias úteis antes da
eleição, sendo vedado aos vereadores disputar mais de um cargo;
II – A eleição será feita por chapa;
III – Os Vereadores votam à medida que forem nominalmente chamados;
IV – Será considerada eleita, a chapa que obtiver a maioria dos votos;
VI – Será realizada nova votação quando ocorrer empate e persistindo o empate na
segunda votação,, será considerada eleita a chapa que tiver como candidato a presidente
o Vereador mais idoso;
VII – Proclamado o resultado da eleição a chapa eleita assume imediatamente e sem
qualquer formalidade a direção dos trabalhos;
§ 1º – Os membros da Mesa não poderão ser reeleitos para o mesmo cargo, na mesma
legislatura.

§ 2º – No caso de vacância de qualquer cargo na Mesa, a Câmara elegerá o substituto no
prazo de 15 (quinze) dias observando, no que couber, o disposto neste artigo.


Seção III


Da renovação da Mesa
Art. 8º –
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na data da última Sessão
Ordinária do mês de dezembro de cada Legislatura, com a presença da maioria absoluta
dos Vereadores, obedecendo, no que couber, o disposto no artigo 7º deste Regimento.


Seção IV


Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 9º –
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela
dirigido e será efetivada independentemente de deliberação do Plenário, a partir do
momento em que for lido em sessão.
Art. 10º – Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das
atribuições a eles conferidas por este Regimento ou delas se omitam, mediante
Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurando o direito
de ampla defesa.
Art. 11º – O processo de destituição terá início por representação, subscrita pela maioria
absoluta dos Vereadores, lida em Plenário, com ampla e circunstanciada fundamentação
sobre as irregularidades imputadas.
§ 1º – A representação, depois de lida em Plenário, será enviada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para manifestar-se sobre a sua admissibilidade;
§2º – A comissão se manifestará sobre a representação, através de parecer pela
aceitação ou rejeição da mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
§3º – Da decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, caberá Recurso ao
Plenário;
§4º – O parecer da comissão, se rejeitando a representação, será enviado à Secretaria
Legislativa para arquivamento; se aceitando a representação, incluído na pauta da Ordem
do Dia da primeira sessão subseqüente;
§5º – O Presidente, nos termos deste artigo, determinará a imediata formação da
Comissão Processante.
§6º – A Comissão Processante será constituída de três Vereadores, sorteados dentre os
desimpedidos, e reunir-se-á nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a presidência
do vereador mais idoso, para a escolha de seu presidente e relator.
§7º – Instalada a Comissão Processante, o acusado, dentro de 03 (três) dias, será
notificado, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, defesa prévia.

§ 8º – Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de
posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias,
emitindo, ao final, seu parecer.
§9º – O acusado ou seu representante poderá acompanhar todos os atos e diligências da
Comissão Processante.
§10º – No prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação, a
Comissão Processante deverá emitir parecer, o qual poderá concluir pela improcedência
das acusações, se julgá-las infundadas ou caso contrário, por Projeto de Resolução,
sugerindo a destituição do acusado;


Seção V


Das Atribuições da Mesa
Art. 12º
– À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste
Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara,
especialmente:
§ 1°– No Setor Legislativo:
I – Convocar sessões extraordinárias;
II – Propor privativamente à Câmara:
a) projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
b) Projeto de Lei sobre a fixação ou atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais;
c) projeto de Lei que disponha a fixação ou atualização dos subsídios dos Vereadores;
III – Tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
§ 2°– No Setor Administrativo:
I – Superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento;
II – Nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licença, por em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da
Lei;
§ 3°– Determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.


Seção VI


Do Presidente
Art. 13º –
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações internas e
externas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar as funções administrativas e

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ESTADO DE GOIÁS
diretivas das atividades da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este
Regimento.
Parágrafo Único – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são
atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendolhe recurso do ato ao Plenário.
Art. 14º – São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento
ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I – Quanto às sessões:
a) anunciar a convocação das sessões, nos termos deste Regimento;
b) abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
c) passar a Presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer deles para
secretariá-lo, na ausência de membros da Mesa;
d) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir este Regimento;
e) mandar proceder à chamada e a leitura de documentos e proposições;
f) transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;
g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito
devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e,
em caso de insistência, cassando-lhe a palavra; podendo ainda, suspender ou encerrar a
sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim o exigirem;
i) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
j) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e à votação, a matéria dela constante;
k) anunciar o resultado das votações;
l) determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador,
que se proceda à verificação de presença;
m) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;
n) resolver qualquer Questão de Ordem e, quando omisso o Regimento, estabelecer
precedentes regimentais, que serão anotados para solução de casos análogos;
o) organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos legais e regimentais:
p) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte.
II – Quanto às proposições:
a) receber as proposições apresentadas;
b) distribuir proposições, processos e documentos às comissões;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos termos
regimentais;
d) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o
mesmo objetivo;
e) devolver ao autor, quando não atendidas às formalidades regimentais, proposição em
que se pretenda o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou vetada, e cujo veto
tenha sido mantido;
f) recusar substitutivos que não sejam pertinentes à proposição inicial;
g) determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;
h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências
regimentais;
i) despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais documentos
submetidos a sua apreciação;
j) observar e fazer observar os prazos regimentais;
k) solicitar informações e colaborações técnicas para estudos de matérias sujeitas à
apreciação da Câmara, quando requerido pelas comissões;
l) devolver proposições que contenham expressões antiregimentais;
m) determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos de lei a todos os Vereadores
em exercício;
n) avocar projetos quando vencidos os prazos regimentais para suas tramitações;
o) determinar a reconstituição de projetos.
III – Quanto às Comissões:
a) designar os membros das Comissões Especiais, nos termos regimentais;
b) designar substitutos para os membros das Comissões em caso de vacâncias, licenças
ou impedimentos ocasionais, observada as indicações partidárias.
c) declarar a destituição de membros das Comissões, nos termos deste Regimento.
IV – Quanto às reuniões da Mesa:
a) convocar e presidir as reuniões da Mesa;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos
atos e decisões;
c) encaminhar as decisões da Mesa, cuja atribuição não for delegada a outro de seus
membros.
V – Quanto às publicações:
a) determinar a publicação dos atos da Câmara, da matéria do Expediente e da Ordem do
Dia, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Leis Promulgadas e os atos
das Sessões;
b) não permitir a publicação de expressões e conceitos ofensivos ao decoro da Câmara;
c) autorizar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às
atividades da Câmara.
VI – Quanto às atividades e relações externas da Câmara:
a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos inerentes às atribuições do cargo, com
o Prefeito e demais autoridades;
b) agir judicialmente, em nome da Câmara;
c) zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus
membros.
Art. 15º – Compete, ainda, ao Presidente:
I – Dar posse aos Suplentes;
II – Declarar, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora através de Decreto
Legislativo, a cassação do mandato de Prefeito ou Vereador, após procedimento legal
próprio
;
III
– Declarar, nos termos da lei a extinção do mandato do Vereador;
IV – Exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
V – Executar as deliberações do Plenário;
VI – Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos, bem como Promulgar as Leis com
sanção tácita;
VII – Manter a correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;
VIII – Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, podendo designar
funcionários para tal fim;
IX – Autorizar as despesas da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do
orçamento, observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura o respectivo
numerário, e aplicando as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
X – Dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o
direito das partes;
XI – Providenciar a expedição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, das certidões que lhe
forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais;
XII – Despachar toda matéria do Expediente;
XIII – Dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada ano, da resenha
dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa.
XIV – Solicitar, após a apreciação da Câmara, a intervenção no Município, nos casos
previstos em Lei.
§ 1º – O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente e Primeiro Secretário competência
que lhe seja própria.
§ 2º – Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos deverá
afastar-se da Presidência.
Art. 16º – Ate o dia 20 (vinte) de cada mês, deverá o Presidente apresentar ao Plenário o
balancete relativo à receita e às despesas do mês anterior.
Art. 17º – Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente
deverá, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental.
Parágrafo único – Nos períodos de recessos da Câmara, a licença do Presidente se
efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 18º – O Presidente somente poderá votar:
I – Quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara, excetuadas as votações simbólicas.
II – Para desempatar qualquer votação no Plenário.
Parágrafo único – Será computada para efeito de quorum a presença do Presidente no
Plenário.

Art. 19º – Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a
discussão e votação de matéria de sua autoria, exceto se a matéria foi apresentada pela
Mesa Diretora ou por no mínimo 1/3 dos vereadores
.


Seção VII


Do Vice-Presidente
Art. 20º –
O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das
respectivas funções.
Parágrafo Único – Quando o Presidente deixar a Presidência dos trabalhos durante as
sessões, será da mesma forma substituído pelo Vice-Presidente.


Seção VIII


Dos Secretários
Art. 21º –
Compete ao Primeiro Secretário:
I – Constatar a presença dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento
II – Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III – Ler a ata e o Expediente;
IV – Fazer a inscrição dos oradores;
V – Superintender a redação da ata, assinando-a juntamente com o Presidente e o
Segundo Secretário;
VI – Assinar com o Presidente, Vice-Presidente e o Segundo Secretário os atos da Mesa;
VII – Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços administrativos da Câmara;
VIII – Supervisionar os serviços da Secretaria;
IX – Manter a observância dos preceitos regimentais;
X – Assinar e despachar matérias do Expediente que lhe forem distribuídas pelo
Presidente.
Art. 22º – Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho
de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias, bem como substituí-lo
em suas ausências, licenças ou impedimentos.


CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO


Art. 23º –
Plenário é o Órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião
dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1º – O local é o Plenário da sede da Câmara Municipal.
§ 2º – A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à
matéria, estatuídos em Lei ou neste Regimento.

§ 3º – O número é o quorum determinado na Lei Orgânica do Município ou neste
Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.


CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES


Seção I


Das Disposições Preliminares

Art. 24º –
As Comissões da Câmara serão:
I – Permanentes aquelas que funcionarão durante toda a Legislatura;
II – Especiais as que funcionarão para cumprir finalidades específicas e com prazos
determinados.


Seção II


Das Comissões Permanentes
Art. 25º –
As Comissões Permanentes serão constituídas para um mandato de 1 (um)
ano, na primeira sessão ordinária correspondente ao exercício de atuação, e terão por
objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame.
Art. 26º – As Comissões Permanentes serão 09 (nove), com as seguintes denominações:
I – Constituição, Justiça e Redação;
II – Finanças, Orçamento e Economia;
III – Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços;
IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia;
V – Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente;
VI – Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VII – Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;
VIII – Esportes, Lazer e Juventude;
IX – Direitos do Consumidor;
§ 2º – Todas as comissões permanentes serão compostas de 03 (três) Vereadores
titulares e 02 (três) suplentes;
§ 3º – Cada Vereador deverá participar, obrigatoriamente, de, no mínimo, 03 (três)
comissões permanentes e, no máximo, 06 (seis);


Sessão III


Da Composição das Comissões Permanentes
Ar. 27º –
Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos com representação na Câmara.
Art. 28º – Para a composição das Comissões Permanentes, serão observados os
seguintes critérios:

I – Acordo entre o Presidente da Câmara e Líderes das bancadas;
II – Indicação Partidária;
III – Votação pelo Plenário.
Parágrafo Único – Em caso de escolha das Comissões permanentes por votação do
Plenário, serão realizados tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o
preenchimento de todos os lugares de cada comissão;
Art. 29º – Constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas para, sob
a presidência do mais idoso de seus membros presentes, proceder a eleição dos
Presidentes e dos Vice-Presidentes;
Parágrafo Único – Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a comissão
será presidida interinamente pelo mais idoso de seus membros;
Art. 30º – Os membros das comissões permanentes serão destituídos, caso não
compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou 10 (dez) alternadas no
período correspondente a uma Sessão Legislativa;
§1º – A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas, mediante certidão,
declarará vago o cargo na Comissão;
§2º – Do ato do Presidente, que declarar vago qualquer cargo em comissão, caberá
Recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias, contados da decisão que poderá
reverter a decisão, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara;
Art. 31º – Para substituição de vagas abertas em decorrência do afastamento de
membros das comissões permanentes, observar-se-á os critérios previstos nos artigos
25°, 26° e 27° deste Regimento;


Sessão IV


Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 32º –
É competência especifica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
I – Manifestar-se sobre todos os projetos, emendas, subemendas e substitutivos em
tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica
legislativa;
II – Desincumbir-se de outras atribuições prevista nesse Regimento.
§1º – A propositura que não preencher os requisitos formais para tramitação, como a
juntada dos documentos necessários ou que versar sobre assunto já regulado por outro
dispositivo legal, que esteja em vigor, assim considerado pela maioria absoluta dos
membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação, será encaminhada à
Secretaria Legislativa para arquivamento;

§2º – O autor da propositura arquivada na forma do §1º deste artigo será notificado pela
Secretaria Legislativa, até 03 (três) dias, contados da decisão da comissão, quando,
discordando da mesma, dela poderá recorrer ao Plenário, via requerimento que deverá,
para o desarquivamento, ser aprovado por maioria simples dos membros da Câmara;
§3º – As proposituras consideradas inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais pela
maioria dos membros da comissão, serão encaminhadas à Secretaria Legislativa para
inclusão do respectivo parecer em Ordem do Dia, para apreciação preliminar;
§4º – O Plenário apreciará o Parecer em turno único de discussão e votação;
§5º – Se o Plenário rejeitar o Parecer, será a proposição encaminhada às comissões
competentes, para a emissão de pareceres sobre o mérito da matéria;
§6º – Mantido pelo Plenário o parecer da comissão, a proposição será arquivada, sem
apreciação de seu mérito;
§7º – O Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá ser
rejeitado pela maioria simples dos membros da Câmara, salvo quando a matéria
apreciada exigir 2/3 (dois terços) dos Vereadores, para aprovação, quando também, para
a sua rejeição, será exigido o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 33º – Compete especificamente à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia;
I – Manifestar-se sobre as matérias, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual.
II – Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos,
empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município.
III – Opinar sobre as proposições que tratem de vencimentos dos funcionários públicos
municipais.
IV – Elaborar projetos de Lei que disponham sobre subsídios dos Vereadores, Prefeito e
Vice-Prefeito, além dos subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 34º – Compete à Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços opinar
sobre:
I – Todas as proposições e matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização
e ao cadastro territorial do Município;
II – Todas as proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu
uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta, outorga de direito real de concessão de uso de
bens imóveis de propriedades do Município.
III – Todas as proposições e matérias relativas aos serviços de utilidade pública sejam ou
não de concessão municipal.
IV – Todas as proposições e iniciativas relacionadas direta ou indiretamente com o
sistema viário de circulação, de transporte e de comunicação.

V – Todos os assuntos referentes ao plano diretor, ao uso do solo, expansão urbana,
regularização fundiária e às políticas e programas de habitação popular.
VI – Todo projeto que tratar de desafetação, alienação, permuta ou doação de área
publica, incluindo inspeção presencial na área e emissão de parecer técnico que deve ser
anexado ao projeto.
Art. 35º – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia:
I – Emitir parecer sobre os processos referentes à Educação, Ensino, Arte, Cultura,
Patrimônio Histórico e política municipal de Ciência e Tecnologia;
II – Opinar sobre todas as proposições que versarem sobre alteração de denominação de
logradouros públicos;
III – Opinar sobre todas as proposições que versarem sobre concessão de títulos
honoríficos e outorga de outras honrarias e homenagens;
Art. 36º – Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente:
I – Emitir parecer sobre todas as proposições que versarem sobre a saúde pública,
inclusive aquelas relativas à profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
II – Emitir parecer sobre todas as proposições relacionadas à política de desenvolvimento
social empreendida no Município, de maneira especial àquelas referentes ao idoso e
também às crianças e aos adolescentes;
III – Emitir parecer sobre todas as proposições referentes à ecologia, poluição,
conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, além
da proteção do meio ambiente em geral;
Art. 37º – Compete à Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento
Econômico e Turismo:
I – Emitir parecer sobre todas as matérias referentes à produção agrícola ou industrial, que
interferirão nas relações comerciais;
II – Sobre todas aquelas que digam respeito ao desenvolvimento econômico em geral;
III – Sobre todas as proposituras que tratem do turismo no Município.
Parágrafo Único – Para contribuir com o desenvolvimento econômico do Município,
poderá a comissão realizar eventos, como consultas e audiências publicas, estudos,
pesquisas e debates acerca dos temas abrangidos.
Art. 38º – Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania:
I – Opinar e emitir parecer em processos e assuntos referentes ao cumprimento da
Declaração dos Direitos Humanos;
II – Acompanhar investigações de denúncias relativas a ameaças ou violação de direitos
humanos no Município;
III – Fiscalizar e acompanhar os programas do governo municipal relativos à proteção dos
Direitos Humanos;
IV – Colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos;

V – Pesquisar e promover estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município,
para divulgação pública e fornecimento de subsídios às demais comissões da Casa;
VI – Promover, em parceria com entidades governamentais e não-governamentais, a
realização de seminários e palestras sobre os direitos humanos e cidadania.
Parágrafo Único – As conclusões dos eventos realizados serão encaminhadas aos
poderes públicos para as providências cabíveis;
Art. 39º – Compete à Comissão de Esportes, Lazer e Juventude:
I – Emitir parecer sobre todos os processos referentes ao esporte, ao lazer e à recreação;
II – Manifestar-se sobre todas aquelas que versarem sobre políticas para a juventude.
Art. 40º – Compete à Comissão de Direitos do Consumidor:
I – Opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos;
III – Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV – Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;
V – Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições
particulares, visando garantir a defesa dos consumidores;
VI – Emitir parecer em processos que atinjam ou que venham repercutir nos interesses
diretos e indiretos do consumidor;


Seção V


Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 41º –
Os Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes serão
escolhidos através de eleição interna, que deverá ser realizada logo após a sua
constituição, cujos trabalhos serão presididos pelo membro mais idoso.
Art. 42º – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – Fixar, de comum acordo com os membros das comissões, o horário das reuniões
ordinárias
II – Convocar reuniões extraordinárias das comissões, de ofício ou a requerimento da
maioria dos seus membros;
III – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV – Receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
V – Zelar pela observância e cumprimento dos prazos concedidos à comissão;
VI – Representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VII – Conceder vista de qualquer propositura, desde que solicitado por um de seus
integrantes e não exceder ao prazo de 2 (dois) dias úteis, sempre após o relator emitir seu
parecer;
VIII – Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da comissão.
IX – Determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;
X – Conceder e caçar a palavra durante as reuniões;
XI – Enviar à Mesa toda a matéria da comissão destinada ao Plenário;
XII – Promover a publicação dos pareceres da comissão e das atas de suas reuniões;
XIII – Apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da
comissão, contendo obrigatoriamente a freqüência dos membros das comissões;
XIV – Encaminhar, através do Presidente, as solicitações de informações e outras
diligências, formuladas pelos relatores, desde que aprovadas pela a maioria dos membros
da comissão;
§ 1º – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito
a voto, em todas as deliberações.
§ 2º – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente, cabe, a qualquer membro,
recurso ao Plenário da Comissão e das decisões desta ao Plenário da Câmara.
§ 3º – O Presidente da Comissão Permanente será substituído em sua ausência, falta,
impedimento e licença, pelo Vice-Presidente.
Art. 43º – Se, por qualquer razão, o Presidente ou o Vice-Presidente, deixar de fazer parte
da comissão, proceder-se-á nova eleição para escolha de seu sucessor, observando para
tal, o disposto no artigo 28º deste Regimento
.
Parágrafo Único
– Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, se outro membro
da comissão dela deixar de fazer parte, será efetivado o suplente da comissão, mediante
escolha interna.


Seção VI


Das Reuniões das Comissões Permanentes
Art. 44º –
As comissões permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no recinto da Câmara
ou fora dele, conforme dispuser seu Regulamento.
§1º – As reuniões extraordinárias das comissões permanentes serão sempre convocadas,
de oficio pelo Presidente da comissão ou mediante requerimento escrito da maioria
absoluta dos seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas,
avisando-se, obrigatoriamente, a todos integrantes da Comissão e informando a matéria a
ser apreciada;
§ 2º – O prazo constante no parágrafo anterior será dispensado se, o ato de convocação
formulado pelo Presidente da comissão ou o requerimento da maioria dos membros,
contar com a assinatura de todos os membros da comissão;
§ 3º – As reuniões das comissões permanentes serão públicas;
§ 4º – As Comissões permanentes deliberarão com a presença da maioria de seus
membros;
§5º – Os membros suplentes das Comissões Permanentes poderão participar de todas as
reuniões das Comissões com direito a voz;

§6º – Ao Presidente da Comissão, observada a falta de quorum para deliberação, caberá
a convocação de membros suplentes, tantos quantos forem necessários para a obtenção
do quorum, quando então poderão votar, relatar processos e também requerer vistas de
proposituras;
§ 7º – O membro titular da Comissão que, durante o mês, deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas, sem justificativa por escrito, será, na primeira ocorrência, advertido
por escrito pelo Presidente da Comissão e, na segunda ocorrência, em Plenário, pela
Mesa, e exigido o cumprimento do seu dever;
§ 8º – Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões Permanentes somente
poderão reunir-se para tratar de assuntos relevantes e inadiáveis;
§ 9º – As comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das sessões ordinárias,
ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Regimento.


Seção VII


Dos Prazos das Comissões Permanentes
Art. 45º –
Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre a
matéria, cada comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por mais 15
(quinze) dias úteis, pelo Presidente da Comissão, a requerimento fundamentado, por
qualquer um de seus membros.
Art. 46º – O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis
para designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.
§ 1º – A designação do relator poderá ocorrer em reunião da comissão ou fora dela,
observado o prazo fixado neste artigo;
§ 2º – E vedada à nomeação do mesmo relator para a emissão de parecer quando o
projeto for distribuído a mais de uma comissão permanente;
§ 3º – O relator designado terá o prazo 07 (sete) dias úteis, prorrogáveis por até 07 (sete)
dias úteis, para apresentação de seu relatório, que deverá ser requerido verbalmente pelo
mesmo e será deferido de plano pelo Presidente da Comissão, desde que tal pleito não
ultrapasse o prazo previsto no artigo 45º deste Regimento;
§ 4º – Findo o prazo, sem que o relatório seja apresentado, o Presidente da Comissão
avocará o processo e emitirá o relatório;
§ 5º – Findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo será
avocado pelo Presidente da Câmara e enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem
do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa, se este não tiver sido emitido;
§ 6º – O relator, ao examinar qualquer matéria, poderá solicitar informações, cujo
requerimento será escrito e deferido pelo Presidente da Comissão e interromperá por até
30 (trinta) dias, o prazo de apreciação na Comissão;

§ 7º – Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que haja resposta das
solicitações, os processos deverão ser relatados nos prazos fixados no parágrafo 3º deste
artigo, sob pena de serem avocados pelo Presidente da Comissão, que dará
prosseguimento à sua tramitação
.
Art. 47º –
O pedido de vista na Comissão será concedido mediante requerimento verbal,
que será deferido de plano pelo Presidente da Comissão, pelo prazo improrrogável de 2
(dois) dias úteis, desde que não ultrapasse o limite dos prazos estabelecidos no artigo
45º.
Parágrafo Único – Somente será concedida a vista do processo depois de estar o mesmo
devidamente relatado.
Art. 48º – Decorridos os prazos previstos no artigo 45º, deverá o processo ser devolvido
pelo Presidente da Comissão à Secretaria Legislativa, com ou sem parecer, sendo que,
na falta deste, o Presidente da Comissão declarará por escrito o motivo.
Art. 49º – Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada,
poderão as comissões permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de
proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se neste caso, a
apresentação de parecer conjunto.
Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, caberá ao Presidente da
comissão de Constituição, Justiça e Redação, indicar o relator do parecer conjunto.
Art. 50º – Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados,
poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo
Presidente da Câmara, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, nesse caso,
mediante manifestação do Plenário.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se
necessário, determinará a pronta restauração do processo.
Art. 51º – O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente
Seção.


Seção VIII


Dos Pareceres das Comissões Permanentes
Art. 52º –
Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria submetida ao
seu estudo.
§ 1º – O parecer será escrito e versará sobre a matéria principal e sobre as emendas ou
subemendas apresentadas à Comissão;
§ 2º – Quando ocorrer apresentação de emendas em Plenário, o parecer se restringirá a
análise específica dessas proposituras.

Art. 53º – Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator,
mediante voto.
§ 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos
membros da Comissão.
§ 2º A simples aposição da assinatura implicará na concordância total do signatário com a
manifestação do relator.
§ 3º Poderá o membro da Comissão, exarar voto em separado, devidamente
fundamentado.
§ 4º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que
acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Seção IX
Das Atas das reuniões das Comissões Permanentes
Art. 54º –
Das reuniões das Comissões, lavrar-se-ão atas, com o sumário do que durante
elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I – A hora e o local da reunião;
II – Os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com
ou sem justificativa;
III – Referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates realizados;
IV – Relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.
Parágrafo Único – Lida e aprovada no início de cada reunião, a ata anterior será
assinada pelo Presidente da Comissão e demais Vereadores presentes no momento de
sua aprovação.


Seção X


Das Comissões Especiais
Art. 55º –
As Comissões Especiais poderão ser:
I – Comissões Especiais, propriamente ditas;
II – Comissões Especiais de Inquérito;
III – Comissões de Representação;
IV – Comissões Processantes.
Art. 56º – Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação
de estudos de problemas municipais, e à tomada de posição da Câmara em outros
assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º – As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de
requerimentos subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 2º – O requerimento propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar,
necessariamente;
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) o prazo de funcionamento.
§ 3º – Recebido e aprovado o requerimento, ao Presidente caberá indicar, por meio de
despacho nos próprios autos do respectivo processo, ouvidas as lideranças de bancada,
os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto
possível, a representação proporcional partidária.
§ 4º – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de
Comissão Especial;
§5º – O disposto no §4º deste artigo não se aplica às Comissões Especiais de Inquérito e
às Comissões Processantes;
§6º – Concluídos seus trabalhos, o Presidente da Comissão Especial, escolhido
livremente entre seus membros, apresentará relatório ao Presidente da Câmara que
cientificará ao Plenário dos resultados, inclusive dos congressos ou dos eventos similares.
Art. 57º – Relatório de Comissão Especial é a manifestação escrita, por ela elaborada,
contendo as conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada
de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Resolução
ou Decreto Legislativo, conforme o caso.
Art. 58º – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão
criadas na forma do que estabelece o artigo 45°, da Lei Orgânica do Município para
apuração de fato determinado, por prazo certo, e que se inclua na competência do
Município.
§ 1º – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida
pública e a ordem legal, econômica e social do Município, o qual deverá estar bem
caracterizado e documentado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º – Portaria, baixada pelo Presidente, em até 48 (quarenta e oito) horas após a leitura
em Plenário de Requerimento que solicite a sua criação, disporá sobre a instalação da
Comissão Especial de Inquérito,estabelecendo a provisão de meios ou recursos
administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao seu
bom desempenho.
§ 3º – Somente poderão ser instaladas, no máximo, duas Comissões Especiais de
Inquérito para funcionarem simultaneamente.

§ 4º – A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de
responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as determinações
legais.
Art. 59º – As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara nos
recessos parlamentares e em atos externos de caráter social ou político.
Parágrafo único – As Comissões de Representação serão constituídas e designadas de
imediato pelo Presidente, conforme indicação das lideranças de bancada, independendo
de deliberação do Plenário, assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional partidária.
Art. 60º – As Comissões Processantes, previstas nessa Seção, serão constituídas,
observando-se o disposto na legislação pertinente à espécie, com as seguintes
finalidades:
I – Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho
de suas funções e nos termos fixados na legislação pertinente;
II – Destituição de membro da Mesa, nos termos dos artigos 10º e 11º deste Regimento.
Parágrafo Único – Aplicam-se no que couber, quanto ao disposto neste artigo, as regras
estabelecidas nos artigos 11º e 74º deste Regimento.


TÍTULO III
DOS VEREADORES


CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO


Art. 61º –
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para
uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação
proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 62 – O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo Único – Não lhe é, porém, permitido em seus pronunciamentos, pareceres ou
proposições, usar de linguagem antiparlamentar ou contrária à ordem pública.
Art. 63º – É assegurado ao Vereador:
I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
II – Votar na eleição da Mesa e das comissões permanentes;
III – Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo,
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou
regimental;
V – Usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do
Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às
limitações deste Regimento.
VI – Examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da
Câmara, o qual lhe será confiado pela Mesa, mediante carga;
VII – Utilizar-se dos serviços administrativos da Câmara, desde que para fins relacionados
com o exercício do mandato, sempre com autorização da Mesa;
VIII – Requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as
providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;
Art. 64º – O Vereador poderá, no exercício do mandato, promover e realizar Audiências
Públicas com segmentos da sociedade, organizados ou não, com entidades
governamentais e não-governamentais, além de órgãos do poder público, para debater
assuntos de interesse público e subsidiar a elaboração legislativa.
§1º – As Audiências previstas neste artigo poderão ser realizadas nas dependências da
Câmara ou fora dela, a critério do Vereador que as realizar;
§2º – Para cumprimento do disposto neste artigo, a Câmara disponibilizará os serviços de
infra-estrutura necessários, mediante solicitação por escrito, do Vereador interessado ao
Presidente;
§3º – As Audiências previstas neste artigo serão conduzidas pelo Vereador que as realizar
e poderão ocorrer em qualquer dia e horário, exceto nos dias e horários de realização de
Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes da Câmara.
Art. 65º – Os Vereadores poderão criar Frentes Parlamentares, como instrumento de ação
parlamentar coletivo.
§1º – As Frentes Parlamentares preconizadas neste artigo objetivam apoiar, incentivar e
assistir estudos relativos a temas de interesse social, econômico e político;
§2º – As Frentes Parlamentares serão criadas por ato do Presidente, mediante
Requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
§3º – O requerimento, se formulado com observância ao que dispõe este Regimento, será
deferido de plano pelo Presidente.
Art. 66º – São obrigações e deveres do Vereador:
I – Desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do
mandato;
II – Conhecer e observar as normas previstas neste Regimento;
III – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário, observando o uso
obrigatório de paletó e gravata, para os homens, sendo vedado o uso de trajes esportivos,
de qualquer espécie, para as mulheres;

IV – Encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamentar com o qual pretenda
figurar nas publicações e registros da Câmara;
V – Residir no Município;
VI – Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
VII – Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior, devidamente
justificado;
VIII – Manter o decoro parlamentar;
IX –
Tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara.
Art. 67º – Desde a posse, nenhum Vereador poderá:
I – Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
II – Firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
III – Ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “ad nutum” nas entidades
referidas na alínea anterior;
IV – Exercer outro cargo eletivo, em nível federal ou estadual;
V – Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
inciso II deste artigo.
Art. 68º – Se qualquer Vereador cometer, no Plenário, excesso que deva ser reprimido, o
Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I – Advertência em Plenário;
II – Cassação da palavra;
III – Determinação para retirar-se do Plenário;
IV – Suspensão da sessão;
V – Encerramento da sessão.


CAPÍTULO II
DO DECORO PARLAMENTAR


Art. 69º –
O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato
que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e às penalidades previstas
neste Regimento.
Parágrafo Único – Constituem penalidades:
I – Censura;
II – Impedimento temporário do exercício do mandato, por prazo não excedente a 30
(trinta) dias com perda do subsídio correspondente ao tempo do impedimento;
III – Perda do mandato.
Art. 70º – O Vereador, acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade,
poderá requerer ao Presidente, que mande apurar a veracidade da arguição e, provada a
improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental aplicável ao caso.

Art. 71º – A pena de censura será verbal ou escrita.
§1º – A censura verbal será aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de
Comissão, ao Vereador que:
I – Deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os
preceitos regimentais;
II – Perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto
do Plenário ou nas demais dependências da Câmara.
§2º – A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:
I – Reincidir nas hipóteses previstas no §1º deste artigo;
II – Usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
III – Praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara;
IV – Desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou Comissão e respectivas
Presidências ou Plenário.
Art. 72º – Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do
mandato, o Vereador que:
I – Reincidir nas hipóteses previstas no §2º do artigo 71º deste Regimento;
II – Praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos contidos neste Regimento;
III – Revelar informações de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento.
Parágrafo Único – O Vereador penalizado na sanção prevista neste artigo ficará passível
de desconto, em seus subsídios de valor proporcional, aos dias em que permanecer
impedido de exercer o mandato, cujo desconto somente se efetivará mediante
determinação escrita e assinada pelo Presidente;
Art. 73º – Os requerimentos solicitando a aplicação das penalidades previstas nos artigos
71º e 72º deste Regimento serão formulados, por qualquer Vereador ao Presidente, por
escrito.
§1º – Os requerimentos de que dispõe este artigo, serão recebidos e despachados pelo
Presidente ao Corregedor da Câmara, para averiguar a sua procedência;
§2º – O Corregedor da Câmara, referido no parágrafo anterior, será escolhido a cada ano,
através de votação por maioria simples dos Vereadores na mesma sessão de definição
dos membros das Comissões Permanentes, cujos critérios e formas de escolha serão
definidos através de Resolução;
§3º – O Corregedor, de posse do requerimento, ouvirá no prazo de 30 (trinta) dias, as
partes envolvidas e emitirá relatório indicando a procedência ou improcedência do pedido;
§4º – Se o Corregedor declarar improcedente o pedido, o relatório será arquivado;
§5º – Se procedente, o relatório será enviado ao Presidente para aplicação da sanção;
§6º – Da decisão do Corregedor, caberá recurso ao Plenário;
Art. 74º – Perderá o mandato o Vereador que infringir quaisquer das proibições
estabelecidas no artigo 62 da Lei Orgânica do Município.
§1º – Para aplicação da sanção prevista neste artigo, aplica-se no que couber, o disposto
no artigo 73º deste Regimento;
§2º – Para aplicação no disposto neste artigo, o relatório do Corregedor, indicando a
procedência do pedido, será incluído na Ordem do Dia para apreciação pelo Plenário, por
maioria simples de seus membros, para aceitação ou rejeição da denúncia;
§3º – Rejeitada a denúncia, o relatório será arquivado; aceita a denúncia, o Presidente
determinará a imediata criação de Comissão Processante, para, com base na legislação
pertinente, julgar o Vereador denunciado;
§4º – A Comissão Processante será constituída na forma prevista no §2º do artigo 11º
deste Regimento e funcionará observando, no que couber, o disposto nos demais
parágrafos do referido artigo e na legislação federal equivalente, se for o caso.


CAPÍTULO III
DAS FALTAS


Art. 75º
– Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões Plenárias ou
às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo.
§ 1º – Para efeito de justificação de faltas, consideram-se motivos justos, doença e o
desempenho de missões oficiais da Câmara;
§ 2º – A justificação de faltas às sessões Plenárias, far-se-á por requerimento
fundamentado ao Presidente da Câmara, que o julgará;
§3º – Aos Presidentes das Comissões Permanentes, caberá o recebimento e o julgamento
de Requerimentos que solicitem a justificação de faltas às suas reuniões;
§4º – Da decisão dos Presidentes da Câmara e das Comissões Permanentes, caberá
recurso ao Plenário;
§5º– O Vereador faltoso, sem a devida justificação aceita, ficará passível de desconto em
seus subsídios de valor correspondente a 1/30 por falta, cujo desconto somente se
efetivará mediante determinação escrita, assinada pelo Presidente.


CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS


Art. 76º –
O Vereador poderá licenciar-se:
I – Por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II – Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do
Município;
III – Para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta)
dias;
IV – por cento e vinte (120) dias, a mulher, após o parto ou adoção;
V – por cinco (5) dias, o homem, após o nascimento ou adoção do filho.
VI – Para assumir cargo de Secretário Municipal ou outro equivalente na estrutura do
Município;
a) não poderá o Vereador licenciar-se do cargo para assumir cargo ou função de nível
inferior ao de Secretário Municipal.
VII – Para assumir cargo público na estrutura do Estado ou da União.
§ 1º – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador
licenciado nos termos dos incisos I, II, IV e V;
§ 2º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado
automaticamente licenciado, independentemente de apreciação de pedido de licença pelo
plenário da Câmara Municipal.
§ 3º – Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I, II, IV e V a Câmara poderá
determinar auxílio-doença, auxílio especial, auxílio maternidade ou auxílio paternidade,
conforme o caso, em valores nunca superiores ao do subsídio mensal recebido pelos
vereadores;
§ 4º – A apresentação dos pedidos de licença dar-se-á diretamente junto ao Protocolo da
Câmara, devendo entrar na Ordem do Dia da sessão subseqüente, em forma de
Requerimento;
§5º – A proposição apresentada na forma do parágrafo anterior terá preferência sobre
qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara, em votação única.
§ 6º – Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar, será este
despachado pelo Presidente,
ad referendum do Plenário.
§ 7º – O pedido de licença para tratamento de saúde deverá, obrigatoriamente, ser
instruído com atestado médico.
§8 – O Vereador licenciado nos termos dos incisos VI e VII deste artigo, poderá optar pela
melhor remuneração.
Art. 77º – No caso de vaga de licença por prazo superior a 30 (trinta) dias ou investidura
nos cargos previstos nos incisos VI e VII do artigo anterior, far-se-á a convocação do
suplente pelo Presidente.

Parágrafo único – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15
(quinze) dias, salvo motivo justificado.
Art. 78º – O Vereador licenciado poderá reassumir, a qualquer tempo, o exercício do
mandato, antes do término do período de licença, bastando para isso, que faça a
comunicação, por escrito, ao Presidente, que dará conhecimento ao Plenário.


CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS


Art. 79º
– Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara, no último ano da
legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura
seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.


CAPÍTULO VI
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES


Art. 80º –
Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos
parlamentares.
Parágrafo único – As Representações Partidárias ou os Blocos Parlamentares deverão
indicar à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início
de cada Sessão Legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes.
Art. 81º – É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este
Regimento, a indicação dos membros de sua bancada para integrarem Comissões
Permanentes ou Especiais, ou seus substitutos, em caso de vaga.
Parágrafo único – Substituirá o Líder na sua falta, impedimento ou ausência, o ViceLíder.
Art. 82º – O Prefeito, mediante ofício à Mesa, poderá indicar Vereadores para exercerem
as funções de Líder e Vice-Líder do Governo Municipal, os quais gozarão de todas as
prerrogativas concedidas às Lideranças e Vice-Lideranças da Casa.


Seção I
Do Uso da Palavra Pela Ordem


Art. 83º
– É facultado ao Líder ou ao Vereador por ele designado, usar a palavra em
qualquer momento da Sessão, salvo quando houver orador na Tribuna, quando o
Presidente estiver usando a palavra e quando o Plenário estiver em processo de votação.
§1º – Os Vice-Líderes, formalmente indicados pelas bancadas à Mesa, a Liderança e
Vice-Liderança do Prefeito, bem como o Vereador eventualmente sem partido, gozarão
das prerrogativas preconizadas neste artigo;

§2º – O tempo de uso da palavra previsto neste artigo será de 05 (cinco) minutos
improrrogáveis, sem apartes e destina-se às comunicações relevantes de seu partido, da
Câmara, do Poder Executivo e do Município em geral.


TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 84º –
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§ 1º – As proposições poderão consistir em:
a) projetos de emenda à Lei Orgânica do Município;
b) projetos de Lei Complementar;
c) projetos de Lei;
d) projetos de Resolução;
e) projetos de Decreto Legislativo;
f) Substitutivos, Emendas e Subemendas;
g) Vetos;
h) Recursos;
i) Requerimentos.
§ 2º – As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos, e as referidas
nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” do parágrafo anterior, exceto as emendas e
subemendas, deverão conter ementa de seu assunto;
§3º – As proposições referidas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “g” do §1º deste artigo,
deverão ser protocolizadas em documento impresso e, também, por meio magnético,
assim definido pela Secretaria Legislativa, visando à publicação no site da Câmara, na
forma determinada neste Regimento.
Art. 85º – Quando, por retenção ou extravio, não for possível o andamento de qualquer
proposição, vencidos os prazos regimentais, o Presidente, conforme o caso, as avocará
ou determinará suas reconstituições, por deliberação própria ou a requerimento de
qualquer Vereador.
Art. 86º – Serão devolvidas ao autor, as proposições:
I – Quando identificado dispositivo legal em vigor, no âmbito do Município, com conteúdo
igual ou similar aos termos da propositura apresentada;
II – Que, referindo-se a Lei, artigo de Lei, Decreto, regulamento, ato, contrato ou
concessão, não tragam em anexo a transcrição do dispositivo aludido;
III – Quando, em se tratando de substitutivo ou emenda, não guardem direta relação com
a proposição a que se referem;

IV – Quando, apresentadas antes do prazo disposto no artigo 128º deste Regimento e
sem exigência dele constante, consubstanciem matéria anteriormente rejeitada ou vetada
e com veto mantido.
§1º – As razões da devolução ao autor de qualquer proposição, nos termos do presente
artigo, deverão ser devidamente fundamentadas, preferencialmente por escrito, pelo
Presidente;
§2º – Não se conformando o autor da proposição com a decisão do Presidente em
devolvê-la, poderá recorrer do ato ao Plenário.
Art. 87º – Considera-se autor da proposição, o seu primeiro signatário.
§ 1º – As assinaturas que se seguirem à do autor, serão consideradas de apoio, não
implicando concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita;
§ 2º – As assinaturas de apoio à proposição não poderão ser retiradas após a leitura das
mesmas;
§ 3º – Toda proposição deverá ser fundamentada pelo autor.
Art. 88º – A matéria constante de proposição rejeitada, somente poderá constituir objeto
de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante assinatura da maioria simples
dos membros da Câmara, ressalvadas as de iniciativa reservada ao Prefeito.
Art. 89º – Todas as proposições serão publicadas na íntegra, excluindo-se as
justificativas.
Art. 90º – A proposição de autoria de Vereador licenciado, renunciante ou com mandato
cassado, protocolizado antes de efetivada a licença, a renúncia ou a perda do mandato,
mesmo que ainda não lida ou apreciada, terá tramitação regimental.
§ 1º – O suplente não poderá subscrever a proposição que se encontre nas condições
previstas neste artigo, quando de autoria de Vereador que tenha substituído;
§ 2º – Terá tramitação normal, igualmente à proposição do suplente protocolizada quando
em exercício, mesmo que não tenha sido lida ou apreciada antes de o Vereador efetivo
ter reassumido;
§ 3º – O Vereador efetivo, ao reassumir, não poderá subscrever proposição de autoria de
seu suplente que se encontre nas condições previstas no parágrafo anterior.


CAPÍTULO II
DOS PROJETOS


Seção I
Das Disposições Preliminares


Art. 91º – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I – Projetos de emenda à Lei Orgânica;
II – projetos de Lei Complementar;
III – projetos de Lei;
IV – projetos de Resolução;
V – projetos de Decreto Legislativo.
§ 1º – A concessão de títulos honoríficos ou de qualquer outra honraria, a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, se dará através de
projeto de Decreto Legislativo aprovado em votação única, por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara.
§ 2º – Cada Vereador somente poderá apresentar, em cada ano, 03 (três) projetos de
concessão de título honorífico de cidadania cachoeirense e 03 (três) de homenagem
legalmente existente na Câmara.


Seção II
Da proposta de Emenda à Lei Orgânica


Art. 92º –
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I – Do Prefeito Municipal;
II – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.
§ 1º – A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será discutida e votada em
duas sessões legislativas e em dois turnos de discussão e votação, com interstício
mínimo de 10 (dez) dias das referidas sessões, considerando-se aprovada quando
obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara, em votação
nominal;
§ 2º – Aprovada a emenda, esta será promulgada pela Mesa;
§3º – A matéria constante de emenda rejeitada ou tida por prejudicada, não poderá ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


Seção III
Do Projeto de Lei Complementar


Art. 93º –
A iniciativa do projeto de Lei Complementar cabe a qualquer Vereador,
Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo único – O Projeto de Lei Complementar somente será aprovado se obtiver
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias.


Seção IV
Do Projeto de Lei Ordinária


Art. 94º –
Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria de
competência do Município, que não se enquadre em matéria reservada ao caráter
complementar e sujeita à sanção do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – A Lei Ordinária precisa obter a maioria simples dos votos dos
membros da Câmara Municipal para sua aprovação, devendo a matéria ser colocada em
discussão e votação por dois turnos na sessão legislativa ordinária ou extraordinária em
que for incluída na pauta.
Parágrafo Único – A iniciativa do Projeto de Lei será:
I – Do Vereador;
II – Da Mesa;
III – De Comissão da Câmara;
IV – Do Prefeito;
V – De 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
Art. 95º – Compete:
§1º – Privativamente ao Prefeito, a iniciativa dos projetos que versem sobre:
I – A organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços
públicos;
II – Os servidores públicos municipais e seu regime jurídico;
III – A criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, nas
autarquias e fundações do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria e a fixação e
alteração de remuneração, salvo as exceções previstas na Constituição Federal e
Estadual e na Lei Orgânica do Município;
IV – A criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração
municipal.
§2º – Exclusivamente a Mesa Diretora da Câmara, a iniciativa dos projetos que criem,
alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos,
além de outros estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e nesse regimento.
Art. 96º – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal de projeto de
lei ou Emenda a Lei Orgânica, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores
inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de
bairros.
§ 1º – A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara,
a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem
como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total
de eleitores do Município.
§ 2º – Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente
na ordem do dia da Câmara.

§ 3º – Os projetos serão discutidos e votados no prazo regimental, garantida a defesa em plenário
por um dos cinco primeiros signatários.


Seção V
Dos projetos de Resolução


Art. 97º –
Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia
interna da Câmara, de natureza político administrativa, e versará sobre a sua
administração, a Mesa e os Vereadores, e será apreciado em dois turnos de votação.
§ 1º – Constitui matéria de projeto de Resolução:
a) perda de mandato de Vereador;
b) destituição da Mesa ou de qualquer dos seus membros;
c) elaboração e reforma do Regimento Interno;
d) concessão de licença a Vereador;
e) organização dos serviços administrativos, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara;
f) demais atos de sua economia interna.
§ 2º – A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos
Vereadores;


Seção VI
Do projeto de Decreto Legislativo


Art. 98º –
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que
exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente, após apreciação em
turno único de votação, pelo sistema nominal.
§ 1º – Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
a) Concessão de título de cidadão honorário do Município ou qualquer outra homenagem
ou honraria;
b) Concessão de licença ao Prefeito;
c) Concessão de licença ao Prefeito para ausentar-se do País, por qualquer prazo, ou do
Município, por mais de 15 (quinze) dias;
d) Cassação do mandato do Prefeito;
e) Demais atos que independam da sanção do Prefeito e, como tais, definidos em Lei.
§ 2º – Compete exclusivamente à Mesa, a apresentação de projetos de Decretos
Legislativos a que se referem às alíneas “b”, “c” e “d”, do § 1º, deste artigo.


Seção VII
Da tramitação dos projetos


Art. 99º – Lido o projeto pelo Primeiro Secretário, no Pequeno Expediente, será ele
encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o
seu conteúdo.
§1º – Os projetos serão apreciados em primeiro lugar pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, quanto ao aspecto legal e constitucional e, em último, pela Comissão
de Finanças, Orçamento e Economia, quando for o caso;
§2º – As Comissões, em seus pareceres, poderão oferecer substitutivos e emendas, que
não serão considerados quando constantes de votos em separado ou votos vencidos;
§3º – No transcorrer das discussões, será admitida a apresentação de substitutivos e
emendas, desde que subscritos, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 100º – Os projetos, após serem lidos em Plenário e antes de iniciada a sua
tramitação nas comissões permanentes, devem ser, obrigatoriamente, publicados no
placard da Câmara Municipal.
Art. 101º – Todos os projetos e respectivos pareceres devem ser disponibilizados aos
Vereadores pela Secretaria Legislativa, antes de serem incluídos na pauta da Ordem do
Dia para apreciação.
Sub-seção I
Da primeira Discussão e primeira Votação
Art. 102º
– Instruído o projeto com os pareceres de todas as comissões a que tenha sido
submetido, será encaminhado a Diretoria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia.
Parágrafo único – A Secretaria Legislativa, após consulta ao Presidente da Câmara,
incluirá o projeto na pauta da ordem do dia da primeira sessão ordinária subseqüente.
Art. 103º – Para discutir o projeto na fase de primeira discussão, cada Vereador disporá
de até 5 (cinco) minutos, com apartes.
Art. 104º – Se existirem substitutivos, estes serão apreciados antes do projeto original, na
ordem inversa de sua apresentação.
§1º – Os substitutivos apresentados por qualquer comissão terão preferência para
apreciação sobre os apresentados por Vereadores;
§2º – Não existindo substitutivos de autoria de comissão, admite-se pedido de preferência
para votação de substitutivos de autoria de Vereadores;
§3º – A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como o projeto original;
§4º – Em caso de rejeição de todos os substitutivos, passar-se-á à votação do projeto
original.

Art. 105º – Aprovado o projeto original ou o substitutivo, passar-se-á à votação das
emendas.
§1º – As emendas serão lidas e votadas, uma a uma, respeitada a preferência para as
emendas de autoria de comissão, na ordem direta de sua apresentação;
§2º – Não havendo emendas de autoria de comissão, admite-se pedido de preferência
para apreciação de emendas de Vereadores;
§3º – A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com a
concordância do Plenário, poderão as emendas ser apreciadas, em globo ou em grupos,
devidamente especificados.
Art. 106º – Aprovado o projeto original ou o substitutivo com emendas, será o processo
despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para a redação do texto
aprovado.
§1º – A comissão, nos termos do disposto no caput deste artigo, terá o prazo de 02 (dois)
dias úteis improrrogáveis, para redigir o texto aprovado em primeira votação;
§2º – Se o projeto original for aprovado sem emendas, figurará na pauta da Ordem do Dia
da sessão Ordinária subsequente.
Sub- Seção II
Da segunda Discussão e da segunda Votação
Art.107º
– O tempo para discussão de projeto na fase de segunda discussão será de 05
(cinco) minutos para cada Vereador, sem apartes.
Art. 108º – Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, que será feita em globo.
Art. 109º – Se o projeto não sofrer alteração, quando de sua apreciação em segunda
discussão e votação, será enviado à sanção pelo Prefeito ou à promulgação pela Mesa.
Sub- Seção III
Da Redação Final
Art. 110º
– A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao elaborar a redação final,
poderá efetuar correções de linguagem, desde que não altere o sentido da proposição
aprovada.
§1º – O Vereador designado relator da redação final, poderá, excepcionalmente,
apresentar emenda, visando evitar absurdo manifesto ou corrigir contradição evidente ou
incoerência notória, desde que não fique alterado o sentido da proposição aprovada;
§2º – A emenda apresentada pelo relator será votada pela comissão;
§3º – Para que a redação final seja submetida ao plenário, é necessário requerimento
escrito de Vereador, nos termos do Inciso XVII do Artigo 131º deste Regimento;
§4º – O prazo para a comissão de Constituição, Justiça e Redação elaborar a redação
final, é o mesmo constante do §1º do artigo 106º deste Regimento.


CAPÍTULO III
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS


Art. 111º
– Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou comissão, para
substituir outro sobre o mesmo assunto.
§1º – Os substitutivos somente serão admitidos quando constantes de parecer de
comissão permanente ou em Plenário, durante a primeira discussão, desde que subscrito
por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores, ou em projetos de autoria da Mesa, pela
maioria de seus membros;
§2º – Não é permitido ao Vereador, à comissão ou à Mesa, apresentar substitutivo parcial
ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto;
§3º – Os substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição original, na
ordem inversa de sua apresentação;
§4º – O substitutivo apresentado por qualquer comissão terá preferência para votação,
sobre os de autoria de Vereador;
§5º – Respeitado o disposto no parágrafo anterior, será admitido requerimento de
preferência para votação de substitutivo;
§6º – A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição
original.
Art. 112º – Emenda é a proposição apresentada por Vereadores, por comissão ou pela
Mesa, que visa alterar parte do projeto a que se refere.
Art. 113º – A emenda pode ser:
I – Supressiva – é a que manda suprimir, no todo ou em parte, o artigo, parágrafo, inciso
ou alínea do projeto;
II – Substitutiva – é a que substitui, no todo ou em parte, o artigo, parágrafo, inciso ou
alínea do projeto;
III – Aditiva – é a que deve ser acrescida aos termos do artigo, parágrafo, inciso ou alínea
do projeto;
IV – Modificativa – é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso ou
alínea do projeto, sem alterar a sua substância.
Art. 114º – As emendas somente serão admitidas, quando constantes do corpo de
parecer de comissão permanente ou, em Plenário, durante a primeira discussão da

matéria, desde que subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou, em
projetos de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros.
Art. 115º – A emenda apresentada sobre outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 116º – As emendas e subemendas serão apresentadas diretamente nas comissões
permanentes, até o termino da tramitação nesta fase e, também, em Plenário, até o
término da primeira discussão.
§1º – As matérias que receberem emendas e subemendas em Plenário, não serão postas
em discussão, sendo despachadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para
pronunciar-se apenas sobre a admissibilidade da proposta apresentada, no prazo máximo
de 02 (dois) dias úteis;
§2º – Após sua apreciação pela comissão, a emenda ou subemenda será incluída na
Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão e votação, sendo vedada aos
Vereadores a reapresentação de emendas e subemendas;
§3º – Não serão aceitas emendas e subemendas que não tenham relação direta com a
matéria constante da propositura original.


CAPÍTULO IV
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO


Art. 117º
– Aprovado o projeto de Lei, será extraído autógrafo e encaminhado ao Prefeito
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da aprovação da redação final, que
deverá dentro de 15 (quinze) dias úteis, sancioná-lo ou vetá-lo.
§1º – Decorrido o prazo previsto neste artigo, o silêncio do Prefeito importará em sanção
da matéria que, nesse caso, será promulgada e enviada à publicação pelo Presidente, no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis;
§2º – Ocorrendo o veto, este será apreciado pela Câmara no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 118º – Para deliberar sobre o veto, deverá a Câmara incluí-lo na primeira sessão
Ordinária que se realizar após o seu recebimento, e na qual deverá ser obrigatoriamente
lido.
Art. 119º – O projeto de veto, após sua leitura em plenário, será despachado à Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, para sobre o mesmo, emitir parecer.
§1º – A comissão terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para emitir parecer
sobre o veto;
§2º – A comissão, ao apreciar o veto, não poderá inserir qualquer tipo de modificação,
apenas manifestando-se a favor ou contra o mesmo.

Art. 120º – O parecer da comissão será incluído na pauta da primeira sessão Ordinária
subseqüente à sua apreciação.
§1º – Esgotado o prazo previsto no §1º do artigo anterior, sem que a comissão tenha
concluído sua apreciação, este será incluído na pauta da primeira sessão Ordinária que
se realizar, com ou sem parecer;
§2º – Incluído na Ordem do Dia, o veto será submetido à discussão e votação nominal em
turno único;
§3º – Para discutir o veto, nos termos do presente artigo, cada Vereador disporá de 10
(dez) minutos para discussão, com apartes;
§4º – No caso de veto parcial, a votação será necessariamente em globo, quando se tratar
de matéria correlata;
§5º – Não ocorrendo a condição prevista no parágrafo anterior, será possível a votação
em separado, de cada uma das disposições autônomas atingidas pelo veto, desde que o
requeira 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara, com votação pelo Plenário,
não se admitindo para esses requerimentos, discussão, encaminhamento de votação ou
declaração de voto.
Art. 121º – Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, a maioria absoluta
dos membros da Câmara.
§1º – Rejeitado o veto, será considerado aprovado o projeto e remetido, novamente, ao
Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação e publicação;
§2º – Se o Prefeito não promulgar e publicar a Lei nos prazos previstos, e ainda no caso
de sanção tácita, o Presidente a promulgará e publicará; se este não o fizer, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo, sob pena
de cometer crime de responsabilidade;
§3º – Esgotado o prazo estabelecido no §2º do artigo 117º deste Regimento, sem
deliberação do Plenário, todas as demais proposições serão automaticamente
sobrestadas, até a apreciação do veto;
§4º – Na publicação de Lei originária de veto parcial rejeitado, far-se-á menção expressa
ao diploma legal correspondente;
§5º – Mantido o veto, o Presidente remeterá o processo ao arquivo.


CAPÍTULO V
DOS DESTAQUES


Art. 122º
– Poderão ser feitos destaques de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas, os
quais serão votados em separado.

Parágrafo Único – Os requerimentos de destaque deverão ser encaminhados à Mesa,
até o início da discussão da propositura respectiva e deverão contar com assinatura de,
no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.


CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS


Art. 123º
– Poderá interpor Recursos qualquer Vereador inconformado com atos do
Presidente da Câmara, de Comissão ou do plenário de Comissão, nas seguintes
situações:
I – Contra a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre
Representação que solicite a destituição de membro da Mesa;
II – Dos atos do Presidente, quando se omitir ou exorbitar no exercício da função;
III – Do ato do Presidente que declarar vago cargo em Comissão;
IV – Dos atos do Presidente de Comissão, ao plenário desta;
V – Dos atos de Comissão ao Plenário da Câmara;
VI – Do ato do Presidente de devolver propositura ao autor;
VII – Do ato da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, de rejeitar Emendas à
proposta Orçamentária;
VIII – Do ato da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de devolver proposição ao
autor;
IX – Da decisão do Corregedor da Câmara que indique a procedência ou improcedência
de denúncia contra Vereador.
§1º – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara e do Corregedor serão
interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, através de
requerimento assinado pelo autor;
§2º – O recurso será incluído na pauta da primeira sessão Ordinária subseqüente para
leitura
;
§3º
– Após ser lido em Plenário, o recurso será enviado para a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, para emissão de parecer contra ou a favor do mesmo;
§4º – Apresentado o parecer acolhendo ou rejeitando o recurso, será o mesmo submetido
a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia, da primeira sessão Ordinária
subseqüente;
§5º – Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar e cumprir fielmente a decisão
soberana do Plenário, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição;
§6º – Os recursos contra atos dos presidentes de comissões serão verbais e dirigidos, ao
plenário, na própria sessão em que ocorrer o fato;
§7º – Quando os recursos forem interpostos ao Plenário da Câmara contra atos das
Comissões, serão observados os critérios estabelecidos neste artigo.


CAPÍTULO VII
DOS REQUERIMENTOS


Seção I
Das Disposições Preliminares


Art. 124º –
Requerimento é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse
público; se manifesta sobre qualquer assunto da vida comunitária, no seu aspecto
econômico, social, político e das atividades internas da Câmara.
Art. 125º – Os requerimentos poderão ser verbais e escritos.
§1º – Os requerimentos independem de parecer, exceto os constantes dos incisos XI, XII,
XIII e XVI do artigo 132º deste Regimento.
§2º – Não se admitirá emendas e substitutivos a requerimentos;
§3º – Os Requerimentos sujeitos à apreciação pelo Plenário, serão votados pelo sistema
simbólico.
Art. 126º – Os Requerimentos que dependerem de parecer para serem apreciados, nos
termos do §1º do artigo anterior serão despachados à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, para receberem parecer no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis;
§1º – Para emitir relatório sobre os requerimentos previstos neste artigo, o relator
nomeado terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, manifestando-se
apenas contra ou a favor, não sendo admitidos substitutivos ou emendas;
§2º – Não serão admitidos pedidos de vista de requerimentos;
§3º – Depois de instruídos com os pareceres, serão os requerimentos incluídos na pauta
da Ordem do Dia da sessão subsequente, para discussão e votação em turno único.
Art. 127º – Sempre que um requerimento comportar discussão, cada Vereador disporá,
para discuti-lo, de 05 (cinco) minutos, sem apartes, não se admitindo também
encaminhamento de votação nem declaração de voto.
Art. 128º – Os requerimentos, a que se refere o artigo 132º deste Regimento, serão
devolvidos aos propositores pela Secretaria Legislativa quando impertinentes, repetitivos
ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 129º – Os requerimentos previstos no inciso I do artigo 132º deste Regimento
deverão observar o prazo de 90 (noventa) dias de intervalo, de uma apresentação para
outra.
§1º – Caso seja apresentado mais de um requerimento com o mesmo teor na mesma
data, será considerado o que for apresentado primeiro, sendo os demais devolvidos aos
autores pela Secretaria Legislativa;

§2º – Da mesma forma, quando não for observado o prazo previsto neste artigo, os
requerimentos serão devolvidos aos autores;
§3º – Os requerimentos previstos no Inciso I do artigo 132º deste Regimento, após serem
lidos no Pequeno Expediente, serão encaminhados à Secretaria Legislativa, que após
verificar o disposto neste artigo, e os incluirá na pauta da Ordem do Dia da sessão
subseqüente para apreciação.


Sessão II
Dos Requerimentos Verbais sujeitos à Deliberação pelo Presidente.
Art. 130º –
Serão verbais e decididos pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
I – A palavra ou a desistência dela;
II – A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III – A observância de disposição regimental;
IV – A retirada pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
V – A verificação de presença;
VI – As informações sobre os trabalhos ou a pauta;
VII – A requisição, retirada, desentranhamento ou juntada de documentos, processos,
livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposições em discussão;
VIII – A justificativa de voto e sua transcrição em ata;
IX – A retificação de ata;
X – A verificação de quorum;
XI – A prorrogação do prazo para uso da palavra, nas hipóteses previstas nos incisos II, III
e XIV do artigo 183º deste Regimento;
XII – A justificação de faltas;
XIII – A reconstituição de proposição;
XIV – O desarquivamento de projetos;
XV – A solicitação para a interrupção de orador, nos termos regimentais;
XVI – Os pedidos de vista de proposições;
XVII – Criação de frentes parlamentares;
XVIII – A publicação e remessa de discursos;
XIX – A suspensão da sessão para reunião de bancada;
XX – A suspensão da sessão para receber autoridades e visitantes ilustres;
XXI – A verificação nominal de votação;
XXII – A inclusão de declaração de voto escrita no respectivo processo.
§1º – – Os requerimentos previstos neste artigo poderão ser formulados em qualquer
momento da sessão e de pronto deliberados pelo Presidente;
§2º – Os requerimentos previstos no inciso XVI deste artigo, embora devam ser
formulados por escrito, serão deferidos de plano pelo Presidente.


Sessão III
Dos Requerimentos Verbais sujeitos à Deliberação pelo Plenário

Art. 131º – Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que
solicitem:
I – Prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;
II – A suspensão da sessão por até dez (10) minutos;
III – Dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
IV – Informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
V – Requisição de documentos oficiais da Câmara;
VI – Encerramento de discussão de proposições;
VII – Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em discussão;
VIII – Inversão de pauta;
IX – Inclusão de projeto na pauta;
X – Dispensa de publicação para redação final;
XI – A retirada de proposição já colocada em discussão;
XII – Preferência para votação dentro do mesmo processo ou em processos distintos;
XIII – Anexação de proposições com objetivo idêntico;
XIV – Votação de emenda em globo ou em blocos;
XV – Apreciação pelo Plenário de redação final de proposituras;
XVI – Encerramento de sessão;
XVII – Preferência para votação de substitutivo de Vereador;
XVIII – Preferência para votação de emenda de Vereador;
XIX – Preferência para votação de emendas em globo ou em grupos;
XX – Declaração de prejudicialidade de proposições;
XXI – Impugnação de ata.
§1º – Os requerimentos referidos neste artigo poderão ser formulados a qualquer
momento da sessão e serão imediatamente colocados pelo Presidente, sob apreciação
do Plenário;
§2º – Os requerimentos enumerados nesse artigo não admitem discussão,
encaminhamento de votação ou declaração de voto.


Seção IV
Dos Requerimentos Escritos e Sujeitos à Deliberação pelo Plenário
Art. 132º
– Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que
versem sobre:
I – Solicitação de obras e serviços públicos;
II – Renúncia de cargo na Mesa ou comissão;
III – Licença de Vereador;
IV – Licença de Prefeito;
V – Audiência pública de comissão permanente;
VI – Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental;
VII – Informações oficiais solicitadas ao Prefeito, ou por seu intermédio, ou a entidades
públicas ou particulares;

VIII – Constituição de Comissões de Representação;
IX – Constituição de Comissões Especiais;
X – Constituição de Comissões Especiais de Inquérito;
XI – Constituição de Comissões Processantes;
XII – Convite ao Prefeito, para prestar esclarecimentos à Câmara;
XIII – Convocação de Secretário Municipal e ocupante de cargo da mesma natureza para
prestar esclarecimentos em Plenário;
XIV – Manifestação de calamidade pública;
XV – Inclusão na ata, de voto de louvor, congratulação, pesar ou repúdio;
XVI – Inserção de documentos nos Anais da Câmara;
XVII – A solicitação para manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
sobre propostas de Moções;
XVIII – A convocação de Sessões Solenes;
XIX – A transcrição integral de proposições na Ata;
XX – O adiamento de discussão e votação de proposições;
XXI – Voto de Louvor, congratulação, pesar ou repúdio;
XXII – Destaques de matéria para votação em separado;
XXIII – Destaques para votação em separado de emendas ou partes de emendas e de
partes de vetos.
§1º – Os requerimentos mencionados neste artigo serão todos escritos, poderão ser
apresentados antes da sessão e também durante o Pequeno Expediente;
§2º – Após serem lidos no Pequeno Expediente, os Requerimentos constantes deste
artigo serão encaminhados à Secretaria Legislativa, que os distribuirá à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para receberem pareceres, quando for o caso, e os
incluirão na Ordem do Dia da sessão subsequente para apreciação;
§3º – Os requerimentos subscritos pela maioria dos membros da Câmara serão
considerados em regime de Urgência e serão apreciados na mesma sessão em que
forem apresentados; nesse caso, imediatamente incluídos na Ordem do Dia da respectiva
Sessão;
§4º – O requerimento de convocação de Secretário e demais ocupantes de cargos de
confiança do Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer expressamente o local onde o
convocado será recebido pelos Vereadores, sob pena de não ser deliberado pelo
Plenário;


CAPÍTULO VIII
DAS MOÇÕES


Art. 133º
– Moção é a proposição que sugere a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto, aplaudindo-o, hipotecando-o solidariedade ou apoio, apelando-o,
protestando-o ou repudiando-o.
§1º – A proposta de Moção deve ser subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara, e será lida e incluída na pauta da sessão Ordinária subseqüente,

independente de parecer de comissão, para ser apreciada em turno único de discussão e
votação;
§2º – A não exigência de parecer à proposta de Moção, não exclui a possibilidade de a
mesma ser enviada à comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação,
desde que requerido por qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário;
§3º – Não se admitirão emendas às Moções, facultando-se apenas a apresentação de
substitutivos;
§4º – Para discutir a proposta de Moção, cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos
improrrogáveis, sem apartes.


CAPÍTULO IX
DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA


Art. 134º –
Os projetos de Lei de iniciativa do Prefeito ou da maioria absoluta, no mínimo,
dos Vereadores, com solicitação de tramitação em Regime Urgência, deverão ser
apreciados pela Câmara no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua
entrada no protocolo da Câmara.
§1º – A propositura, após sua leitura, será despachada à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, que terá 10 (dez) dias úteis improrrogáveis para emitir parecer sobre a
mesma;
§2º – O relator nomeado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação terá 02 (dois)
dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias úteis, para elaborar seu relatório;
§3º – Nesta fase, serão concedidas vistas das proposituras pelo prazo improrrogável de
02 (dois) dias;
§4º – Não serão considerados substitutivos constantes de voto em separado ou de voto
vencido;
§5º – O prazo previsto neste artigo correrá inclusive nos períodos de recesso da Câmara;
§6º – Nesta fase, não será observado o disposto no §6º do artigo 46º deste Regimento;
§7º – Cada Vereador poderá gozar da faculdade prevista no caput deste artigo, figurando
como autor, uma única vez em cada sessão Legislativa.
Art. 135º – Esgotado o prazo prescrito no artigo 134º, sem deliberação da Câmara, o
projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão subseqüente, com ou sem
parecer, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias, até que se conclua a
sua apreciação.

Art. 136º – Se o projeto receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, quanto ao aspecto legal ou constitucional, será incluído na pauta da sessão
seguinte à publicação do parecer, para discussão e votação única do mesmo;
§1º – Se o projeto receber parecer favorável nesta comissão será encaminhado para
tramitação nas próximas comissões;
§2º – Aprovado o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será
o processo arquivado;
§3º – Rejeitado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o processo
seguirá sua tramitação normal
Art. 137º – Para emitir pareceres, as próximas comissões terão o prazo de 10 (dez) dias
improrrogáveis, contados da data do recebimento do processo.
§1º – Nesta fase, deverá ser obedecido, no que couber, o disposto no artigo 134º deste
Regimento;
§2º – Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, as proposituras serão incluídas na
pauta da primeira sessão Ordinária subseqüente, com ou sem parecer, para primeira
discussão e votação;
§4º – Publicado o parecer conjunto, da mesma forma, deverá ser incluído na primeira
sessão Ordinária para discussão e votação em primeiro turno;
§ 5º – A aprovação de substitutivo prejudica sempre a propositura original;
§6º – Na tramitação das proposituras, com base nos termos deste capítulo, estão
excluídas as possibilidades de adiamento da discussão ou da votação;
Art. 138º – Aprovada em primeira discussão, a matéria será incluída na sessão Ordinária
seguinte, para tramitação em segundo turno de discussão e votação;
§1º – No segundo turno de discussão, não serão admitidos pedidos de vista nem
substitutivos;
§2º – Aprovado o projeto em segunda discussão, será o mesmo remetido à sanção;
§3º – Em caso de rejeição dos substitutivos e do projeto original, o processo será remetido
ao arquivo.


CAPÍTULO X
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES


Art. 139º –
As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores
ao Presidente, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com
anuência deste, em caso contrário.

§1º – Quando a proposição tenha sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua
retirada que todos os subscritores com a mesma concordem;
§2º – Quando o autor for Executivo, a retirada deverá ser solicitada através de ofício do
Prefeito endereçado ao Presidente.
Art. 140º – No início de cada legislatura, a Mesa determinará o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na legislatura anterior que estejam com parecer contrário da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ou sem parecer, ainda não submetidas à
apreciação do Plenário.
Parágrafo Único – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao
Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinício da tramitação regimental,
com exceção daqueles de autoria do Executivo.


TÍTULO IV
DAS SESSÕES


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 141º –
As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes,
e sempre públicas.
§ 1º – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto
reservado ao público, sendo garantido o direito de manifestar-se através de aplausos em
apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário, e atenda às observações do
Presidente;
§ 2º – Cometendo o assistente qualquer excesso de forma a perturbar os trabalhos, o
Presidente o admoestará e, na reincidência, determinará sua retirada, podendo
determinar a evacuação do recinto do Plenário, sempre que julgar necessário.
Art. 142º – As sessões da Câmara serão abertas após a constatação, através de
chamada, do necessário quorum de 50% (cinquenta por cento) mais (01) um dos
membros da Câmara.
Parágrafo único – Inexistindo quorum legal na primeira chamada, proceder-se-á dentro
de 10 (dez) minutos a uma nova chamada, não se computando esse tempo no prazo de
duração da sessão.
Art. 143º – As sessões da Câmara serão abertas pelo Presidente, constatado o quorum
regimental, com a seguinte declaração:
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO”.
Parágrafo Único – Aberta a sessão, o Presidente convidará um dos Vereadores para
fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do
Expediente.
Art.144º – Durante a realização das sessões, somente poderão permanecer na parte
interna do Plenário, os Vereadores, os funcionários designados para secretariar os
trabalhos e assessores da Mesa, além de outras pessoas autorizadas ou convidadas pela
Presidência.
§1º – Na parte interna do Plenário, será obrigatório o uso de paletó e gravata para os
homens, e vedado o uso de trajes esportivos, de qualquer natureza, para as mulheres.
§2º – É proibido o uso de cigarros e similares de qualquer natureza no plenário da
Câmara;
§3º – É proibido o uso de aparelho de telefone celular no plenário, nos horários de
sessões, sendo que em caso de necessidade, pode-se usar qualquer sala fechada do
recinto que seja destinada a esse fim.
Art. 145º – A Câmara poderá, além das sessões previstas no artigo 141 deste Regimento,
mediante Resolução, reunir-se fora de sua sede para debate sobre propostas de interesse
público e também para ouvir a população.
§1º – As reuniões previstas neste artigo não terão caráter oficial e sua forma de realização
obedecerá a critérios determinados pela Mesa;
§2º – As reuniões da Câmara, previstas neste artigo, poderão ou não integrar programa de
execução continuada e serão realizadas sempre na última semana de cada mês,
limitadas a uma edição mensal.


CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS


Seção I
Das Disposições Preliminares


Art. 146º –
As sessões Ordinárias, em número de 05 (cinco), serão realizadas às
segundas, terças, quartas, quintas e sextas-feiras, com início às 08h30m, na primeira
semana de cada mês.
§1º – Ocorrendo feriados, pontos facultativos ou qualquer outro fato que impeça a
realização das Sessões Ordinárias nos dias e na quantidade determinada neste artigo,
serão realizadas Sessões Ordinárias na primeira semana que permitir atingir o número de
05 (cinco), sempre iniciando nas segundas-feiras;
§2º – As sessões terão duração de até 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas, por tempo
determinado, a requerimento verbal por qualquer Vereador e aprovado pela maioria dos
membros da Câmara, sem discussão ou encaminhamento de voto.

§ 4º – A prorrogação estabelecida no parágrafo anterior não poderá ocorrer em prejuízo
de sessão Extraordinária, Especial ou Solene previamente convocada.
§5º – As sessões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença mínima da
maioria simples dos Vereadores.
§ 6º – As sessões Ordinárias da Câmara deixarão de ser realizadas por deliberação da
maioria dos Vereadores, e por falta de quórum para abertura.
Art. 147º – As sessões Ordinárias serão compostas de quatro partes:
I – Pequeno Expediente;
II – Grande Expediente;
III – Ordem do Dia;
IV – Comunicações.


Seção II
Do Pequeno Expediente


Art. 148º –
O Pequeno Expediente terá duração de até 40 (quarenta) minutos, a partir da
hora fixada para o início da sessão e se destinará à leitura e discussão da ata da sessão
anterior; à leitura resumida das correspondências e matérias endereçadas à Câmara, à
apresentação de matérias previstas neste Regimento e ao uso da palavra.
§1º – A ata da sessão anterior, após ser lida, ficará à disposição dos Vereadores, para
verificação, até a sessão subsequente, para possíveis pedidos de retificação ou
impugnação;
§2º – Caso haja pedido de retificação, se não contestado pelo Secretário, a ata será
considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito;
§3º – Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito;
aceita a impugnação, será lavrada nova ata;
§4º – Aprovada a ata, será a mesma assinada pelo Presidente, Primeiro e Segundo
Secretários;
§5º – Não poderá requerer retificação ou impugnação de ata, o Vereador ausente à
sessão a que a mesma se refira;
§6º – As matérias deverão ser apresentadas até o início das leituras de que trata o caput
deste artigo;
§ 7º – O prazo para o orador usar a Tribuna nesta fase dos trabalhos, será de 05 (cinco)
minutos, improrrogáveis, sem apartes;

§ 8º – As inscrições dos oradores para o Pequeno Expediente serão feitas de próprio
punho junto à Mesa e sob a fiscalização desta;
§ 9º – O Vereador que, inscrito para falar no Pequeno Expediente, não se achar presente
na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e será de ofício inscrito em último lugar.
§10º – O Vereador chamado a falar no Pequeno Expediente, poderá encaminhar à Mesa,
cópias de seus discursos, para serem publicados, bem como requerer a sua remessa a
autoridades ou entidades, desde que envolva assuntos de interesse público, nesse caso,
sempre a critério do Presidente.
§ 11º – Não se admite cessão de tempo no Pequeno Expediente.
Art. 149º – As matérias a serem lidas pelo Secretário, no Pequeno Expediente,
obedecerão à seguinte ordem:
I – Expedientes oriundos do Prefeito;
II – Expedientes oriundos de outras origens;
III – Expedientes apresentados pelos Vereadores.
Parágrafo Único – A ordem estabelecida nos incisos deste artigo é taxativa, não se
admitindo a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem
cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência
nesse sentido.
Art.150º – Na leitura das matérias pelo Secretário ou servidor devidamente designado
para esse fim, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I – Projetos de Leis;
II – Projetos de Resoluções;
III – Projetos de Decretos Legislativos;
IV – Substitutivos Emendas e Subemendas;
V – Vetos;
VI – Requerimentos;
VII – Pareceres de comissões;
VIII – Recursos;
IX – Outras matérias.
Art. 151º – Todas as proposições a serem apreciadas pelo Plenário no Pequeno
Expediente deverão ser entregues à Mesa até o início desta fase dos trabalhos, devendo
ser numeradas por ordem cronológica de apresentação e nessa ordem apreciadas,
exceto aqueles previstos no § 1º do artigo 131º deste Regimento.
Art. 152º – Os requerimentos que solicitarem a apreciação de requerimentos previstos no
artigo 132º deste Regimento em regime de Urgência, poderão ser entregues à Mesa
durante o transcorrer do Pequeno Expediente e, excepcionalmente, votados na mesma
sessão.

Parágrafo único – Os requerimentos previstos neste artigo serão votados com
observância do artigo 127º deste Regimento;
Art. 153º – Os requerimentos previstos no artigo 132º deste Regimento poderão ser
entregues à mesa até o final do Pequeno Expediente.


Seção III
Do Grande Expediente


Art. 154º –
O Grande Expediente terá duração de até 60 (sessenta) minutos, contados a
partir do término do Pequeno Expediente, e destina-se ao uso da palavra pelos
Vereadores, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos, para cada orador inscrito.
§1º – É facultada, no Grande Expediente, a cessão total ou parcial do tempo de que
dispõe o Vereador chamado, mediante comunicação ao Presidente;
§2º – A cessão total ou parcial a que se refere o parágrafo anterior poderá beneficiar a
apenas um Vereador, não devendo o tempo cedido ser inferior a 02 (dois) minutos;
§3º – O Vereador chamado a falar no Grande Expediente poderá, se assim o desejar,
encaminhar à Mesa cópias de seus discursos para serem publicados, bem como requerer
a sua remessa a autoridades ou entidades, desde que envolva assuntos de interesse
público, nesse caso, sempre a critério do Presidente;
§4º – Se o Vereador chamado estiver ausente e não tiver cedido o seu tempo, o
respectivo Líder Partidário poderá ocupar a tribuna em seu lugar, sendo-lhe vedada,
entretanto, a cessão desse tempo.


Seção IV
Da Ordem do Dia


Art. 155º –
A Ordem do Dia terá duração de até 60 (sessenta) minutos, a partir do término
do Grande Expediente e se destina à discussão e votação das matérias constantes da
pauta.
§1º – No início da Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores;
§2º – Não se verificando o quorum regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão;
Art. 156º – As proposições serão incluídas na pauta da Ordem do Dia, para a primeira
fase de discussão e votação, após a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação e, para a segunda fase de discussão e votação, após a manifestação das
outras Comissões Permanentes a que forem submetidas;
Parágrafo Único – Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta Orçamentária,
as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, nenhuma outra matéria figurará na
Ordem do Dia.

Art. 157º – A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios
preferenciais:
I – Projeto de emenda à Lei orgânica;
II – Projeto de Lei Complementar;
III – Projeto em Regime de Urgência;
IV – Veto;
V – Projeto de Lei Ordinária;
VI – Projeto de Resolução;
VII – Projeto de Decreto Legislativo;
VIII – Processo de Contas;
IX – Requerimento em Regime de Urgência;
X – Requerimento;
XI – Moções;
XII – Recursos;
XIII – Demais proposições.
§ 1º – A pauta poderá receber inclusão ou inversão de matérias, mediante requerimento
escrito, o qual deverá ser imediatamente deliberado pelo Plenário, por maioria dos
membros da Câmara.
§ 2º – Serão transferidas para a Ordem do Dia da sessão subsequente, todas as matérias
cujos autores não estiverem presentes no momento da deliberação;
§3º – Retornando ou adentrando o autor no recinto do Plenário, antes de encerrada a
deliberação sobre a pauta, a sua propositura deverá ser deliberada na mesma sessão;
Art. 158º – A matéria constante da Ordem do Dia poderá ser retirada de tramitação ou
adiada a sua discussão e votação, mediante requerimento escrito, apresentado por
qualquer Vereador, desde que antes de iniciada a discussão.
§1º – O pedido de retirada de matéria de tramitação será deferido de plano pelo
Presidente, quando formulado pelo autor; e submetido à apreciação do Plenário, quando
requerido por qualquer outro Vereador, que deverá aprová-lo por maioria de seus
membros, sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto;
§2º – O pedido de adiamento de discussão e votação dependerá de aprovação pelo
Plenário, sem discussão, encaminhamento ou declaração de voto.
Art. 159º – As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:
I – Preferência para votação;
II – Adiamento;
III – Retirada de pauta;
IV – Pedido de vista.
§1º – O requerimento de pedido de preferência e de adiamento somente poderá ser
formulado uma única vez por cada Vereador sobre a mesma matéria e será apreciado
pelo Plenário com observância dos termos do artigo 184º deste Regimento, sem
discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto;
§2º – O pedido de retirada de proposição de pauta deverá obedecer o disposto no artigo
158º deste Regimento;
§3º – É assegurado a um Vereador de cada bancada o direito de pedir vistas de qualquer
proposição constante da Ordem do Dia, desde que formulado antes de iniciada a
discussão;
§4º – O pedido de vista, que será deferido de plano pelo Presidente, terá prazo
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, quando se tratar sessões Ordinárias.
Art. 160º – Incumbe à Secretaria Legislativa inserir no Sistema Informatizado de Pauta ou
disponibilizar aos Vereadores relação das matérias constantes da Ordem do Dia, antes do
início da sessão correspondente.


Seção V
Das Comunicações


Art.161º
– As Comunicações terão duração de até 20 (vinte) minutos, contados do
enceramento da Ordem do Dia e destinam-se ao uso da palavra pelos Vereadores
inscritos, por até 02 (dois) minutos improrrogáveis, sem apartes;
§1º – Nesta fase dos trabalhos, os Vereadores poderão informar ao Plenário, assuntos do
interesse de seu gabinete, como eventos realizados ou a realizar-se, convidar a Mesa, os
Vereadores e a comunidade em geral para participar de atividades de que estejam ou vão
participar ou promoverem;
§2º – O Vereador poderá também, nesta fase, manifestar-se sobre assuntos tratados na
sessão do dia, por ele próprio ou por qualquer outro Vereador
§3º – O Vereador poderá ainda explicar ou justificar atitudes pessoais assumidas durante
a sessão ou no exercício do mandato.
§4º – As Comunicações poderão ocorrer com quorum da maioria simples dos membros da
Câmara;
§5º – As sessões Ordinárias não serão prorrogadas para continuidade das Comunicações.


CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS


Art.162º
– As Sessões Extraordinárias poderão ser convocadas:
I – Pelo Presidente;
II – Pelo Prefeito;
III – Pela Mesa;
IV – Por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§1º – A convocação prevista no inciso I deste artigo poderá ser feita em Sessão Ordinária
ou fora dela, da qual o Presidente dará conhecimento aos Vereadores, por escrito, dos
motivos da convocação, da pauta e do horário de sua realização, que deverá sempre
ocorrer com antecedência mínima de 12 (doze) horas;
§2º – As convocações previstas nos incisos II, III e IV deste artigo, deverão ser formuladas
por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias, contendo as razões de suas
realizações e as respectivas pautas, de cujos teores o Presidente dará conhecimento
também por escrito aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, informando ainda o dia e horário em que serão realizadas;
§3º – Durante as sessões Extraordinárias, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a
matéria para a qual foi convocada;
§4º – As sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, exceto no
horário destinado às Sessões Ordinárias, com duração máxima de 3 (três) horas;
§5º – À critério da Mesa, a Câmara poderá realizar mais de uma Sessão Extraordinária
por dia, tantas quantas forem necessárias para esgotar a pauta-objeto da convocação,
sempre uma sucedendo à outra;
§6º – Aplicam-se, no que couberem, às sessões Extraordinárias, as disposições
concernentes às sessões Ordinárias.
Art.163º – As sessões Extraordinárias serão compostas de Pequeno Expediente e Ordem
do Dia.
§1º – No Pequeno Expediente referido neste artigo, poderá haver:
I – Leitura da ata da sessão anterior;
II – Leitura da matéria constante da convocação;
III – Comunicação de licença de Vereador;
IV – Posse de Vereador ou Suplente;
V – Apreciação de requerimento que solicite inversão da pauta;
VI – Apreciação de requerimento que solicite a retirada de proposição da pauta.
§2º – Na Ordem do Dia referida neste artigo, serão discutidas e votadas as matérias
constantes da pauta-objeto da convocação.
Art. 164º – A tramitação das proposituras em Sessão Extraordinária obedecerá aos
seguintes critérios:

I – Após a leitura dos projetos, o Presidente, de ofício, suspenderá a sessão pelo tempo
necessário para as Comissões Permanentes, conjuntamente, emitirem pareceres sobre
os mesmos;
II – Dirigirá os trabalhos na reunião conjunta das Comissões, o Presidente da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, que preferencialmente, nomeará para relatar os
projetos, Vereador-membro de Comissão coincidente com o mérito das propostas a
serem relatadas;
III – O relator nomeado deverá relatar o projeto durante a reunião;
IV – Caso o relator considerar necessário, fundamentará requerimento verbal solicitando
vistas do projeto, que será deferido pelo Presidente pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
horas improrrogáveis;
V – Ocorrendo a hipótese prevista no Inciso anterior, eventuais emendas e substitutivos
somente serão aceitos por intermédio do relator, visto que não haverá concessão de
vistas;
VI – Se o relator emitir seu relatório durante a reunião e havendo requerimento subscrito
por pelo menos 03 (três) Vereadores, será concedido um único pedido de vista, também
pelo prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas;
VII – Havendo mais de um requerimento solicitando vista do projeto, será deferido o
primeiro, ficando prejudicados os demais.
§1º – Na Ordem do Dia, antes de iniciada a primeira fase de discussão do projeto, serão
admitidos pedidos de vista, nos termos deste Regimento, entretanto pelo prazo
improrrogável de 30 (trinta ) minutos;
§2º – Ocorrendo pedidos de vistas, nos termos do parágrafo anterior, e não havendo
outros projetos para discussão e deliberação, a sessão será suspensa até a devolução
dos projetos.
Art.165º – Nos períodos de recesso da Câmara, esta somente poderá reunir-se em
sessão Extraordinária, quando convocada pelo Prefeito ou em caso de calamidade
pública municipal, formalmente declarada, ou ainda ocorrência de fato não previsto,
considerado pela Mesa como de força maior e que exija a imediata convocação.


CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES ESPECIAIS


Art. 166º –
As sessões Especiais serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação
da Câmara e destinam-se:
I – Ao recebimento de relatório ou prestação de contas pelo Prefeito sobre finanças do
Município;
II – A ouvir Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia;
III – À Realização de palestras sobre assuntos específicos e de interesse público;
IV – À Realização de debates sobre assuntos relevantes;
V – A outros fins não previstos neste Regimento, a critério do Presidente.
§ 1º – Estas sessões Especiais serão sempre realizadas no recinto da Câmara, abertas
pelo Presidente, com qualquer número de Vereadores, e terão duração máxima de 03
(três) horas;
§2º – As sessões Especiais não poderão ser realizadas no horário destinado às sessões
Ordinárias e Extraordinárias;
§3º – As Sessões Especiais serão realizadas em número máximo de 01 (uma) por
semana e limitada a 03 (três) proposituras semestrais e 06 (seis) anuais, não
acumulativas, por cada Vereador.
.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SOLENES


Art. 167º
– As sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou a requerimento de
qualquer Vereador, e destinam-se a:
I – Instalação de Legislatura
II – Posse do Prefeito;
III – Comemorações;
IV – Homenagens;
V – Entregas de títulos de cidadão honorário do Município de Cachoeira Dourada.
§1º – As sessões Solenes previstas no inciso I deste artigo serão convocadas de ofício
pelo Presidente;
§2º – As sessões Solenes previstas nos II, III e IV deste artigo, serão convocadas de ofício
pelo Presidente ou mediante solicitação através de requerimento formulado pelo
Vereador, autor do projeto, ou não exercendo o mandato, de outro Vereador interessado;
§3º – Nos convites para as sessões Solenes deverão constar o nome do Vereador
proponente da mesma;
§4º – Não serão realizadas sessões Solenes nos dias e horários designados para a
realização de sessões Ordinárias, Extraordinárias e Especiais;
§5º – As sessões Solenes poderão ser realizadas em local diverso da sede da Câmara,
desde que aprovado pelo Plenário, mediante Resolução.
Art. 168º – As sessões Solenes terão duração máxima de 02 (duas) horas e serão assim
compostas:
I – Abertura e composição da mesa solene;
II – Execução do Hino Nacional Brasileiro;
III – Pronunciamento de saudação aos convidados, feito pelo Presidente ou Vereador por
este designado, por 05 (cinco) minutos, sem apartes;
IV – Pronunciamento do Vereador proponente da sessão ou da homenagem, com duração
máxima de 30 (trinta) minutos, com apartes;

V – Pronunciamento do homenageado, com duração máxima de 20 (vinte) minutos, sem
partes;
VI – Pronunciamento final do Presidente dos trabalhos, por 05 (cinco) minutos, sem
apartes;
VII – Execução do Hino de Cachoeira Dourada;
VIII – Encerramento.
Parágrafo único – Eventuais manifestações de caráter cívico, cultural, artístico ou festivo,
somente poderão ser realizadas após o encerramento da sessão Solene, observadas as
normas de uso dos espaços físicos da Câmara.


CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO


Art. 169º –
A sessão será suspensa:
I – Para preservação da ordem, a critério do Presidente;
II – Para recepcionar autoridades e visitantes ilustres, de ofício pelo Presidente ou através
de Requerimento verbal de qualquer Vereador;
III – Para reunião de bancada, por Requerimento verbal do respectivo Líder;
IV – Por outros motivos, a critério do Presidente.
§1º – As suspensões ocorridas poderão ser descontadas no cálculo do tempo da sessão;
§2º – A suspensão prevista no inciso II deste artigo ocorrerá, de ofício, pelo Presidente ou
a requerimento de Vereador e somente poderá ocorrer no início do Grande Expediente,
não podendo ultrapassar o tempo a ele destinado;
§3º – Ocorrendo a suspensão prevista no parágrafo anterior, as inscrições de oradores,
caso houver, serão de ofício, transferidas para o Grande Expediente da sessão seguinte;
§4º – O Presidente poderá, de ofício, conceder a palavra às autoridades e visitantes
ilustres recepcionados na forma do inciso II deste artigo, que não poderão sofrer
interrupções nem serem aparteados.
Art. 170º – A sessão será encerrada:
I – Por falta de quorum regimental;
II – Para manutenção da ordem;
III – Por motivo relevante, a critério do Plenário.
Parágrafo único – Antes de encerrar a Sessão, no caso do inciso I deste artigo, o
Presidente determinará à Secretaria que faça constar, em ata, os nomes dos Vereadores
presentes à sessão naquele momento.


CAPÍTULO VII
DAS ATAS


Art.171º – De cada sessão da Câmara, será lavrada ata dos trabalhos, contendo
sucintamente os assuntos nela tratados.
§ 1º – As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados na ata,
apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição
integral, aprovado pelo Plenário.
§ 2º – Feita a leitura da ata e não havendo pedido de retificação ou impugnação, esta será
declarada aprovada pelo Presidente.
§ 3º – Ocorrendo pedido de retificação ou impugnação, no todo ou em parte, este será
submetido à aprovação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação ou
declaração de voto.
§ 4º – Aprovada a retificação ou impugnação, será consignada a decisão do Plenário na
ata da sessão em que esta ocorrer.
§ 5º – A ata será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário, ou por aqueles que
estiverem em eventual substituição.
§ 6º – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e lida em Plenário, antes
de encerrar a sessão.
§ 7º – A transcrição integral a que se refere o § 1º deste artigo será feita em livro próprio.
§ 8°– Em relação às atas, serão aplicados no que couber, os termos do disposto no artigo
148° deste regimento.


TÍTULO V
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES


CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES


Seção I
Das Disposições Preliminares


Art. 172º
– Discussão é o debate pelo Plenário de proposição constante da Ordem do Dia,
antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§1º – Os prazos para discussão de proposições serão os constantes do artigo 183º deste
Regimento;
§ 2º – Para discutir qualquer matéria constante da Ordem do Dia, o Vereador poderá
inscrever-se previamente de próprio punho;

§3º – As inscrições poderão ser feitas em Plenário, perante à Mesa e sob a fiscalização
desta, em qualquer momento da sessão, na fase de discussão da matéria.
§4º – Não se admite troca de inscrição, facultando-se, porém, entre os Vereadores
inscritos para discutir a mesma preposição, a cessão total ou parcial do tempo de que
dispõe, na conformidade dos parágrafos seguintes;
§5º – A cessão de tempo far-se-á mediante comunicação obrigatoriamente verbal, pelo
Vereador cedente, no momento em que seja chamado para discutir a matéria;
§6º – É vedada, na mesma fase de discussão, nova inscrição ao Vereador que já tenha
discutido a matéria ou que tenha cedido o seu tempo.
Art. 173º – A discussão da matéria constante da Ordem do Dia somente poderá ser
efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 174º – Terão discussão única as seguintes matérias:
I – As que se encontrem em regime de Urgência, com prazos para tramitação vencidos;
II – Os vetos;
III – Os projetos de Decretos Legislativos;
IV – Os Requerimentos sujeitos à discussão.
Art. 175º – Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 174º
deste Regimento.
Art. 176º – Entre os Vereadores inscritos para discussão de qualquer matéria, a palavra
será dada na seguinte ordem de preferência:
I – Ao autor do projeto;
II – Aos relatores, respeitada a ordem de pronunciamento das comissões;
III – Ao primeiro signatário de substitutivo, respeitada a ordem inversa de sua
apresentação;
IV – Aos demais Vereadores.
Art. 177º – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao
Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I – Falarem sentados, devendo sempre usar os microfones colocados às suas disposições
e não poderão conversar paralelamente, sob pena de serem advertidos pelo Presidente;
II – Dirigir-se sempre ao Presidente, voltado para a Mesa, salvo quando responder o
aparte ou no momento em que esteja aparteando;
III – Não usar da palavra sem a solicitar ou sem receber o consentimento do Presidente;
IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.
Art. 178º – O Vereador somente usará a palavra:
I – Para discutir retificação ou impugnação de ata;
II – Quando se achar regularmente inscrito;
III – Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
IV – Para apartear, na forma regimental;
V – Quando for nominalmente citado por outro Vereador;
VI – Em Questão de Ordem, para observância de disposição regimental ou solicitar
esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VII – Para encaminhar votação;
VIII – Para declaração de voto;
IX – Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
X – Para fazer comunicações;
XI – Quando for designado para saudar visitante ilustre.
XII – Quando for designado pelo Presidente para saudar homenageado, em sessão
Solene.
Art. 179º – O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título
dos itens deste artigo pede a palavra, e não deverá:
I – Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
II – Desviar-se da matéria em debate;
III – Falar sobre matéria vencida, a não ser em declaração de voto;
IV – Usar de linguagem imprópria;
V – Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI – Deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 180º – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – Para leitura de requerimento de Urgência;
II – Para comunicação importante à Câmara;
III – Para recepção de visitantes;
IV – Para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V – Para atender pedido de palavra em “Questão de Ordem”, para questionamento
regimental.
Art. 181º – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I – Ao autor da proposição em debate;
II – Ao relator do parecer em apreciação;
III – Ao autor da emenda;
IV – Alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate.


Seção II
Dos Apartes


Art. 182º –
Aparte é a interrupção do orador para opinião, indagação ou esclarecimento
relativo à matéria em debate.

§ 1º – O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 02 (dois)
minutos;
§ 2º – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos, ou sem licença do orador;
§ 3º – Não é permitido apartear o Presidente, nem o Vereador que fala no Pequeno
Expediente, Pela Ordem, em Questão de Ordem, em Encaminhamento de Votação, em
Declaração de Voto ou em Comunicações;
§ 4º – Quando o orador negar o direito de apartear, não será permitido ao aparteante
dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes;
§5º – O aparteante se dirigirá sempre ao orador que estiver usando a tribuna no grande
expediente ou discutindo matéria na ordem do dia.


Seção III
Dos Prazos para uso da Palavra


Art. 183º –
Os prazos estabelecidos para o uso da palavra são:
I – 01 (um) minuto para discutir retificação ou impugnação de ata, sem apartes;
II – 05 (cinco) minutos para discussão de veto, com apartes;
III – 05 (cinco) minutos para discussão de projetos em primeira discussão, com apartes;
IV – 05 (cinco) minutos para discussão de projetos em segunda discussão, sem apartes;
V – 05 (cinco) minutos para discutir parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação sobre recursos, sem apartes;
VI – 05 (cinco) minutos para discutir requerimentos, sem apartes;
VII – 01 (um) minuto quando o Vereador for nominalmente citado por outro;
VIII – 03 (três) minutos para declaração de voto, sem apartes;
IX – 05 (cinco) minutos, para ocupar a tribuna, no Pequeno Expediente, podendo
manifestar-se sobre assuntos gerais, sem apartes;
X – 05 (cinco) minutos para encaminhamento de votação, sem apartes;
XI – 02 (dois) minutos para apartear, sem apartes;
XII – 01 (um) minuto para falar em Questão de Ordem, sem apartes.
XIII – 01 (um) minuto para apresentar matérias, sem apartes.
XIV – 10 (dez) minutos para ocupar a tribuna no Grande Expediente, podendo manifestarse sobre assuntos gerais, com apartes;
XV – 05 (cinco) minutos para discussão de Moções, sem apartes;
XVI – 05 (cinco) minutos para Comunicações, sem apartes.
XVII – 05 (cinco) minutos para falar “Pela Ordem”, sem apartes.
§1º – Nas sessões Solenes, o prazo para uso da palavra são os seguintes:
I – 05 (cinco) minutos, para pronunciamento inicial do Presidente ou Vereador por este
designado, sem apartes;
II – 30 (trinta) minutos para pronunciamento do proponente da homenagem, com apartes;
III – 20 (vinte) minutos, para o pronunciamento do homenageado, sem apartes;
IV – 05 (cinco) minutos, para o pronunciamento do Presidente, sem apartes.
§ 2º – A prorrogação do prazo para uso da palavra, com apartes, na discussão as
proposituras a que se referem os incisos II, III e XIV do caput deste artigo, poderá ser
requerida verbalmente por Vereador e deliberada pelo Presidente;
§ 3º – Havendo prorrogação do prazo do orador, na forma do parágrafo anterior, esta não
prejudicará outras, se o requerer qualquer Vereador e o aprovar o Presidente, preservado
o direito aos apartes.


Seção IV
Do Adiamento da Discussão


Art. 184º –
O pedido de adiamento da discussão de qualquer proposição será formulado
através de Requerimento escrito e sujeito à deliberação do Plenário, somente podendo
ser proposto durante a primeira discussão da mesma, exceto proposições de autoria do
Prefeito, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria
constante da pauta.
§ 1º – A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a
palavra e deve ser proposto por tempo determinado, contado em dias;
§ 2º – Será inadmissível o requerimento de adiamento de discussão quando o projeto
estiver sujeito a prazo para tramitação, decorrente de regime de Urgência e o adiamento
coincidir ou exceder o prazo para deliberação.


Seção V
Da Vista em Plenário


Art. 185º –
O pedido de vista de qualquer propositura deverá ser requerido por escrito
pelo Vereador e deferido de plano pelo Presidente.
§1º – Será permitido a um representante de cada bancada representada na Câmara, no
primeiro turno de discussão, um pedido de vista sobre uma mesma propositura;
§2º – No segundo turno de discussão, não serão admitidos pedidos de vista de projetos;
§ 3º – Não será admitido pedido de vista sobre matérias, cuja discussão tenha sido
iniciada.
§ 4º – O prazo máximo de vista, nos termos deste artigo, é de 24 (vinte e quatro) horas,
contadas do início da sessão respectiva.


Seção VI
Do Encerramento da Discussão


Art. 186º –
O encerramento da discussão ocorrerá:
I – Por inexistência de orador inscrito;
II – Pelo decurso dos prazos regimentais;
III – A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão, nos termos do item III,
do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos 02 (dois)
Vereadores;
§ 2º – O requerimento de encerramento de discussão comporta apenas encaminhamento
de votação;
§ 3º – Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, outro não poderá
ser aceito, sobre a mesma matéria.


CAPÍTULO II
DAS VOTAÇÕES


Seção I
Das Disposições Preliminares


Art. 187º –
Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário
expressa a sua vontade deliberativa.
§ 1º – Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o
Presidente declara encerrada a discussão;
§ 2º – Inicia-se a votação pelo parecer oferecido sobre o projeto original e as emendas e
subemendas, se houver; em seguida, votam-se os destaques;
§ 3º – Se por qualquer motivo, iniciada a votação de qualquer propositura, a sessão for
encerrada, esta será inscrita com prioridade sobre todas as demais na Ordem do Dia da
sessão seguinte, observada a ordem estabelecida no artigo 157º deste Regimento.
Art. 188º – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos,
ressalvados os casos previstos em Lei e neste Regimento;
§ 1º – Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a
aprovação das matérias previstas Lei Orgânica do Município e a rejeição de veto.
§ 2º – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
I – Emenda à Lei Orgânica do Município;
II – Julgamento de Vereador;
III – Julgamento de Prefeito;
IV – Rejeição do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do
Município;
V – Concessão de títulos de cidadania cachoeirense e outras honrarias;
VI – Alterações no Regimento Interno da Câmara.
Art. 189º – O Presidente da Câmara só terá direito a voto na eleição da Mesa, ou quando
a matéria exigir quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou quando ocorrer
empate.


Seção II
Do Encaminhamento de Votação


Art. 190º –
A partir do instante em que o Presidente declarar a discussão encerrada,
poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º – No encaminhamento da votação, será assegurado ao Líder de bancada, com no
mínimo 02 (dois) Vereadores, e Bloco parlamentar falar apenas uma vez, por 5 (cinco)
minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada,
sendo vedados os apartes;
§ 2º – Ainda que haja no projeto, substitutivos, emendas ou subemendas, haverá apenas
um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.


Seção III
Dos Processos de Votação


Art. 191º –
São dois os processos de votação:
I – simbólico
II – nominal.
§ 1º – O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis
e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte;
§ 2º – O Presidente, ao submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico,
convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem como estão e os que
forem contrários a se manifestarem;
§3º – O Vereador contrário à matéria submetida à votação, quando chamado pelo
Presidente, se manifestará levantando a mão;
§ 4º – O processo nominal de votação será feito pela chamada dos Vereadores presentes,
devendo responder por escrito se são favoráveis ou contrários à proposição através de
voto secreto a ser depositado em urna;
§ 5º – Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
I – Eleição ou destituição da Mesa;
II – Julgamento de Vereador;
III – Julgamento de Prefeito;
IV – Apreciação de veto;
V – Concessão de título de cidadão cachoeirense e outras honrarias;
VI – Julgamento das contas do Município.
§ 6º – Os resultados das votações serão verificados e proclamados pelo Presidente,
explicitando o número de votos favoráveis e o de votos contrários.
§ 7º – As dúvidas, quanto aos resultados proclamados, só poderão ser suscitadas e
esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria.


Seção IV
Da Verificação Nominal de Votação


Art. 192º –
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica
proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação de votação.
Parágrafo único – O Requerimento de verificação da votação será verbal, imediato e
obrigatoriamente deverá ser atendido pelo Presidente, que procederá nova votação pelo
processo nominal, não sendo permitida a participação de Vereadores ausentes à primeira
votação, nem a mudança de voto manifestada na votação inicial.


Seção V
Da Declaração de Voto


Art. 193º –
Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o
levaram a manifestar-se contrário ou favoravelmente à matéria votada.
§ 1º – A declaração de voto a qualquer matéria será feita uma única vez, depois de
concluída por inteiro a votação.
§ 2º – Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador
solicitar a sua inclusão no respectivo processo;
§ 3º – Não será permitida declaração de voto após a deliberação do Plenário sobre:
I – Aceitação ou não de emenda, subemenda ou substitutivo;
II – Pedidos de vista;
III – Inclusão ou inversão de matérias na pauta da Ordem do Dia;
IV – Suspensão da sessão;
V – Títulos honoríficos e outras honrarias.
§ 4º – Também não será permitida a declaração de voto quando a votação for nominal


TÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE


CAPÍTULO I
DAS CONTAS MUNICIPAIS


Art. 194º – O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária do Município será
feito pela Câmara, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, segundo os
preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.
Art. 195º – As contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as contas do Município.
Art. 196º – Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos Municípios, com os
respectivos pareceres prévios, serão encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento
e Economia, para emissão de parecer.
§ 1º – Para a emissão do parecer previsto no caput deste artigo a Comissão de Finanças,
Orçamento e Economia disporá dos prazos estabelecidos nos artigos 45° a 48° deste
Regimento.
§ 2º – O parecer da Comissão será apreciado pelo plenário, aplicando-se no que couber
as disposições contidas neste Regimento.
§ 3º – O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, somente
prevalecerá sobre o aquele emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, caso obtenha
2/3 (dois terços) de votos dos membros da Câmara.


CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO ANUAL, PLURIANUAL E DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


Seção I
Das Disposições Preliminares


Art. 197º
– Os projetos de lei referentes ao Orçamento anual, plano Plurianual e as
Diretrizes Orçamentárias são de iniciativa privativa do Prefeito e têm, por suas
peculiaridades, tramitação especial, conforme disposto na seção seguinte.


Seção II
Da Tramitação dos Projetos Orçamentários


Art. 198º
– Recebido do Executivo, o projeto de Lei Orçamentária será incluído na pauta
da primeira Sessão Ordinária subseqüente, para leitura e envio à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
§1º – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação terá o prazo improrrogável de 05
(cinco) dias úteis para exarar seu parecer;
§2º – O relator nomeado nesta comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias
úteis, para relatar o projeto;
§3º – Nesta comissão não serão admitidos pedidos de vista, nem apresentação de
emendas ou substitutivos;

§4º – Concluída a apreciação nesta comissão, o projeto será despachado à Comissão de
Finanças, Orçamento e Economia.
Art. 199º – A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para apreciar o projeto, contados da data de seu recebimento;
§ 1º – O presidente da comissão, antes de nomear o relator, providenciará a
disponibilização do projeto a todos os Vereadores;
§2º – O relator nomeado receberá emendas ao projeto, nos primeiros 30 (trinta) dias,
contados de sua nomeação;
§3º – O relator tem poder para acolher ou rejeitar as emendas apresentadas ao projeto,
podendo também incluir outras emendas ou subemendas, quando da elaboração de seu
relatório;
§ 4º – Aos autores das emendas rejeitadas pela comissão, será assegurado o direito de
apresentar recurso ao Plenário, nos termos previsto neste Regimento;
§5º – Publicado o parecer da comissão, o projeto será incluído na pauta da primeira
sessão Ordinária para discussão e votação.
Art. 200º – O prefeito poderá, ate o final do prazo estipulado para a Comissão de
Finanças, Orçamento e Economia apreciar o projeto, enviar emendas ou modificações ao
mesmo.
Art. 201º – O projeto de Lei Orçamentária não poderá receber em Plenário, pedidos de
vista, emendas ou substitutivos, exceto aquelas decorrentes da hipótese prevista no §4º
do artigo 199º deste Regimento.
Art. 202º – Na tramitação do projeto de Lei Orçamentária, primeiro aprecia-se o texto
base, em seguida passa-se à apreciação das emendas, caso existam, que serão
discutidas e votadas em globo, em grupos, ou separadamente, na possibilidade de
surgirem requerimentos nesse sentido.
Parágrafo Único – Os requerimentos pleiteando a votação de emendas em grupo ou
separadamente, serão formulados por escrito e votados sem discussão, encaminhamento
de votação ou declaração de voto.
Art. 203º – O projeto de Lei Orçamentária, se aprovado sem emendas, será enviado ao
Prefeito para sanção.
§1º – Se aprovado com emendas, retornara à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para elaborar a redação final;
§2º – O prazo para a comissão elaborar a redação final é o mesmo previsto no §1º do
artigo 106º deste Regimento, ou seja, 02 (dois) dias;

§3º – Aprovada a redação final, o projeto será encaminhado ao Prefeito para sanção ou
veto.
Art. 204º – Respeitadas as disposições expressas nessa Seção e na anterior, para a
tramitação do projeto de Lei Orçamentária, aplicar-se-ão no que couberem, as normas
estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de Lei.
Art. 205º – Na tramitação dos projetos do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentária
será observado, pela ordem, o disposto na Seção II desse Capítulo, e no que couber, as
disposições contidas neste Regimento, para a tramitação dos demais projetos de Lei.


CAPÍTULO III
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO


Art. 206º –
O Prefeito comparecerá à Câmara, espontaneamente ou a convite desta, para
prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora
para recebê-lo em Plenário.
Art. 207º – Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre o
tema que foi proposto no convite ou que tenha escolhido, apresentando a seguir, os
esclarecimentos solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.
§1º – Durante a exposição do Prefeito, não serão permitidos apartes, questões estranhas
ao tema previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, cabendo ao
Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas;
§2º – O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores e falará pelo tempo pactuado
com o Presidente.
Art. 208º – A Presidência poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por
escrito, caso em que o ofício do Presidente será redigido contendo os quesitos
necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo de
15 (quinze) dias indicado na Lei Orgânica.
Art. 209º – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando
devidamente solicitado, o autor da proposição poderá produzir denúncia, visando instruir
processo de perda do mandato.
Parágrafo Único – A denúncia prevista neste artigo deverá ser formulada observando-se
o disposto no Decreto Lei Federal nº 201 de 1.967.


CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 210º
– A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos
da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal,

sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização dos atos do
Executivo pelo Legislativo, nos termos preconizados pela Lei Orgânica.
Art. 211º – A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou
Comissão, devendo ser discutida e votada pelo Plenário, devendo ser aprovada pela
maioria absoluta dos membros da Câmara;
§1º – O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as
questões que serão propostas ao convocado;
§2º – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo
Presidente, indicando o dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado, ciência
do motivo de sua convocação, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
Art. 212º – Na sessão a que comparecer, o Secretário fará inicialmente exposição sobre o
tema que motivou sua convocação, pelo tempo pactuado com o Presidente, apresentando
a seguir, os esclarecimentos solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.
§1º – Durante a exposição do Secretário, não serão permitidos apartes, questões
estranhas ao tema objeto da convocação, comentários ou divagações sobre a matéria,
cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e
sucintas;
§2º – O Secretário poderá incumbir assessores que o acompanharem na ocasião, de
responderem às indagações.
Art. 213º – Poderá também, o Secretário ou Diretor de Órgão municipal, comparecer à
Câmara, a convite ou espontaneamente, para prestar esclarecimentos, após
entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo.
§1º – Durante o comparecimento, a autoridade falará pelo tempo pactuado com o
Presidente;
§2º – Após o pronunciamento inicial da autoridade, poderão falar os Vereadores, por até
05 (cinco) minutos cada, para formularem perguntas.


TÍTULO VII
DO REGIMENTO INTERNO


CAPÍTULO I
DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS


Art. 214º
– As interpretações de disposições deste Regimento, feitas pelo Presidente, em
assuntos controversos, desde que comunicados formalmente ao Plenário, constituirão
Precedentes Regimentais.

Art. 215º – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo
Plenário, e as soluções também constituirão Precedentes Regimentais.
§ 1º – Os Precedentes Regimentais serão anotados em livro próprio para orientação de
casos análogos.
§ 2º – Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as
modificações feitas no Regimento, bem como dos Precedentes Regimentais, publicandoos em separata.


CAPÍTULO II
DA PREJUDICIALIDADE DAS PROPOSIÇÕES


Art. 216º –
Será considerada prejudicada:
I – A proposição que trate de matéria de outra tramitação, excetuada a de iniciativa do
Executivo;
II – A proposição principal com as emendas, pela aprovação de substitutivo;
III – A emenda, pela rejeição do projeto;
IV – A emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada;
V – A proposição principal, emenda ou substitutivo que tratar de matéria já declarada
manifestamente inconstitucional, ilegal, inorgânica ou antirregimental, mediante
Precedente Regimental;
VI – Outras situações, além das relacionadas, que caracterizem prejuízo decorrente de
votação.
§1º – Quando projeto de autoria do Executivo tratar da mesma matéria de proposição de
autoria de Vereador, Comissão ou Mesa, não haverá declaração de Prejudicialidade,
entretanto deverá ser dado conhecimento da situação à Liderança do Prefeito, com
sugestões de encaminhamento, objetivando concentrar o mesmo assunto em um único
expediente;
§2º – A Prejudicialidade será declarada de ofício, pelo Presidente ou a requerimento de
Vereador, sendo dado conhecimento dela ao autor ou ao Plenário, conforme o caso.


CAPÍTULO III
DOS ANAIS DA CÂMARA


Art. 217º –
Os pronunciamentos feitos em Plenário serão taquigrafados, gravados e
publicados no Site da Câmara.
§1º – O relatório de verificação de presença, o relatório de votação nominal e o histórico
das votações serão também disponibilizados no Site da Câmara, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas após o término de cada sessão;
§2º – As atas das sessões deverão ser publicadas no Site da Câmara, no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do horário de sua aprovação.

Art. 218º – O Vereador poderá solicitar, através de requerimento, nos termos do inciso
XVI do artigo 132º deste Regimento, a transcrição de suas manifestações proferidas em
Plenário, nos Anais da Câmara.


CAPÍTULO IV
DAS QUESTÕES DE ORDEM


Art. 219º –
Questão de Ordem é toda dúvida levantada por Vereador em Plenário quanto
à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º – As Questões de Ordem devem ser formuladas, em 01 (um) minuto, com clareza e
com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º – Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar a
palavra e não levar em consideração a questão de ordem levantada;
§ 3º – Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito ao Vereador
opor-se à decisão;
§ 4º – Em qualquer fase da sessão poderá ser solicitada a palavra em Questão de Ordem.


CAPÍTULO V
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO


Art. 220º
– O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou
substituído, através de Resolução de iniciativa:
I – Da Mesa;
II – De 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – As proposituras decorrentes do disposto neste artigo terão
tramitações iguais às outras Resoluções, entretanto necessitarão de aprovação por 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara em dois turnos de votação.